Resumo e analise Geral da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973

Páginas: 9 (2081 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014


Curso: Farmácia
Disciplina: Ética e Legislação



Resumo e analise Geral da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973







Acrelandia-Acre,24/10/13
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 1º - O controle sanitário do comérciode drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei.
Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aosconceitos, definições e responsabilidade técnica.
Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos.
Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;
II - Medicamento - produto farmacêutico,tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores;
V - Órgãosanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a suaconformidade com a fórmula que deu origem ao registro;
VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio;
IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais,de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;
XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais;
XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente àvenda de medicamentos industrializados;
IV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;
XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não;
XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresaque exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas;
XVII - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995);
XIX - Armazém e empório -estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995);
XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995).
CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
Art. 5º - O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Resumo da lei nº 5.194
  • Resumo LEI Nº 8.115
  • Lei nº 9.433
  • Lei nº 2868, de 18 de dezembro de 1997
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 472, de 09 de dezembro de 2009.
  • LEI Nº. 2189 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
  • Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
  • LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!