RESUMO REGIMENTO INTERNO TRE MG

RESUMO REGIMENTO INTERNO TRE/MG
RESOLUÇÃO N° 873/2011

- DA ORGANIZAÇÃO
Art. 1º - TRE/MG tem sede em BH e é composto por 07 (sete) membros escolhidos:
* mediante eleição, pelo voto secreto, de:
- 02 (dois) Desembargadores do TJ e 02 (dois) juízes de Direito.
*mediante indicação do TRF da 1ª Região, de um Juiz Federal,
* mediante nomeação do Presidente da República de dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ. (Não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja Diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração, ou que exerça mandato de caráter publico federal, estadual ou municipal).
§1º - Haverá sete juízes substitutos dos membros titulares do Tribunal.
§2º - Não podem fazer parte do Tribunal cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.
§3º - Não podem fazer parte do Tribunal, no período compreendido entre a homologação da convenção partidária destinada a escolha de candidatos e a proclamação dos eleitos, o cônjuge, o companheiro, parente consanguíneo, ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição.
Art. 2º - Os juízes do Tribunal (titulares ou substitutos), salvo por motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos. (o biênio será contado ininterruptamente, a partir da data da posse, sem o desconto de qualquer afastamento, salvo para art. 1º, §3º)
* Perderá a jurisdição eleitoral o juiz que completar o biênio ou, tendo sido escolhido entre os magistrados, o que se aposentar na Justiça Comum ou for promovido para cargo que não corresponde a referencia como membro do tribunal.
Art. 3º - Nenhum juiz pode voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe