Resumo REFIS Lei 12.996/2014

PALESTRA – REFIS LEI 12.996/2014> Resumo Rose
06/08/2014- BM& A > palestrante: Livia Regini e Vivian Casanova
LEI 11.941/2009 REFIS ATE 30/11/2008
LEI 12.865/2013 REFIS ATE 31/12/2013
Lei 12.973/2014 REFIS ATE 31/07/2014
LEI 12.996/2014 vencidas ate 31/12/2013 : adesão ate 25/08/2014 > aplica a lei 11.941/2009 mais adicional exigência de antecipação de parte da divida.
MP 651/14 adesão ate 30/11/2014- Liquidação de parcelamento com Prejuízo Fiscal e Base negativa da CSLL
Lei 12.996/2014
Regras Gerais< adesão ate 25/08/2014
• Qualquer debito ate 31/12/2013
• De outros parcelamentos> ativos ou rescindidos
• VEDADO> débitos do SIMPLES (federais municipais e estaduais)
• Não apresentação de garantias> manutenção das existentes
 Parcelamentos ativos do REFIS tem que 1º rescindir o antigo e optar pelo novo
 Débitos previdenciários na PGFM E RF.
Modalidades: Não precisar pagar os honorários advocatícios e sucumbências
• Desistências protocoladas ate 09/07/2014
• Já protocoladas, mas cujos valores não tenham sido pagas ate 09/07/2014.
Parcelas:
nº parcelas redução do redução da redução da redução de redução valor multa multa isolada juros encargos
1 N/A 100% 40% 45% 100%
30 N/A 90% 35% 40% 100%
60 N/A 80% 30% 35% 100%
120 N/A 70% 25% 30% 100%
180 N/A 60% 20% 25% 100%

• Pagamento a vista> DARF ou GPS com código de debito objeto do pagamento
• DARFS e códigos específicos
• Indicação dos débitos apenas na consolidação
• Produção de efeitos com o pagamento da 1ª parcel antecipada ate 25/08/2014
Efeitos da Adesão:
• Confissão irrevogável e irretratável do debito
• Implantação obrigatória do DOMICILIO TRIBUTARIO ELETRONICO (E-mail) EX: data de intimação e o momento que você lê o e-mail, e prazo final 15 dias após você ler o e-mail.
Regras de antecipação:
5% divida menor ou igual a R$ 1.000.000,00
10% divida maior que R$ 1.000.000,00 e menor ou igual a R$ 10.000.000,00
15% divida maior que R$ 10.000.00,00 e menor ou igual a R$