resumo redução o da maioridade penal

A presunção de que um adolescente com idade entre 16 e 18 anos não tem entendimento sobre o que é “certo ou errado” ou de que está fazendo algo ilícito não está sendo mais aceito como desculpa para os frequentes crimes que vem chocando a sociedade atualmente. Esta justificativa podia ser aceita a algumas décadas atrás quando o Brasil era uma sociedade quase que completamente atrasada socialmente e sem o fácil acesso aos meio de comunicação e a boa educação que se tem disponível hoje com os projetos dos governos municipais, estaduais e federal.
A Maioridade penal para o direito é a idade em que, perante a lei, uma pessoa passa a responder inteiramente por seus atos, como um cidadão “adulto”, ou seja, se refere a idade para que alguém responda na Justiça de acordo com o CódigoPenal.
A Constituição Federal Brasileira estabelece, em seu Artigo 228 estabelece que são penalmente inimputáveis os menores que dezoito anos, serão tratadas judicialmente de maneira diferenciada das maiores de dezoito, serão responsabilizados penalmente com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Judicialmente, os crimes praticados por pessoa com idade menor que dezoito anos são chamados de “atos infracionais”, e estes adolescentes de “menores infratores” que por serem inimputáveis sofrerão apenas penalidades que estão previstas no ECA chamadas de “medidas sócio educativas” sendo que estas medidas se restringem a adolescentes com idade entre doze e dezoito anos de idade.
O ECA em seu Artigo 121, §3º estabelece que o adolescente que infringir as normas, não poderá em hipótese alguma permanecer mais de três anos em regime do “internação”, passando após esse período ele passará a liberdade assistida, que com o mau-comportamento terá que voltar para o regime fechado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os lugares onde o menor fica em regime fechado ou em liberdade assistida devem oferecer ao adolescente infrator, estudo, alojamento, vestuários, alimentação e cuidados