RESUMO PROVA 2 BIMESTRE

CONTEUDO 2º BIMESTRE
Ref. Cap. 10

48. DIREITO GERAL E DIREITO PARTICULAR
A distinção entre o Direito Geral e Particular tem como ponto de referencia o alcance geográfico das normas jurídicas.
DIREITO GERAL= É aplicável a todo território nacional
DIREITO PARTICULAR= É aplicável apenas em parte do território nacional, como por exemplo, as leis estaduais.
OBS: Uma lei estadual é Direito Particular em relação à Federação. Quanto ao Estado Membro, será Geral se aplicável à totalidade de sua área geográfica, e Particular se destinada à determinada região.

49. DIREITO COMUM E DIREITO ESPECIAL
A distinção entre o Direito Comum e o Direito Especial tem por critério o maior ou menor alcance sobre as relações de vida.
DIREITO COMUM= projeta-se sobre todas as pessoas, sobre todas as relações jurídicas. Toda pessoa, independente de sua profissão ou classe social, é atingida pelo Direito comum. (ex: Direito Civil e Penal)
DIREITO ESPECIAL= é aplicável apenas a uma parte limitada das relações jurídicas. Este possui um âmbito de aplicação mais restrito e se destina muitas vezes á determinadas categorias. (ex: Direito Comercial, Direito do Trabalho, que se emanciparam do Direito Civil; Direito Marítimo e Direito Aeronáutico que se emanciparam do Direito Comercial).

50. DIREITO REGULAR E DIREITO SINGULAR – Diz respeito ao fato jurídico.
DIREITO REGULAR= é o Direito normal, que expressa o caráter e fins do Direito. É o Direito criado em situações normais, em que o legislador procura, com base na ciência e na realidade social, estabelecer uma ordem justa. O Direito Regular é a regra Geral. Direito Regular para Windschei – é o Direito conforme aos princípios jurídicos reconhecidos.
DIREITO SINGULAR= ao contrário do Regular, este é irregular, é a exceção. Este Direito é criado em atenção a situações excepcionais, para atender necessidades imperativas. (ex: estado de calamidade pública; golpe militar; catástrofes, etc.)
“Direito Singular é o que foi introduzido contra o teor da