Resumo para TRF

ATOS ADMINISTRATIVOS: REQUISITOS: 1.Competência: se refere ao sujeito que pratica o ato, deve ser autorizado por lei. É: improrrogável,intransferível e irrenunciável, mas pode ser delegada ou avocada. Vinculado.

2.Finalidade: sempre o interesse público. Vinculado.

3.Forma: é a exteriorização do ato (escrito, verbal, sonoro, sinal). Vinculado.

4.Motivo: a causa que levou a prática do ato. Discricionário. (Ex.: o motivo do ato de demissão pode ser por corrupção do servidor).

5.Objeto: deve ser lícito, moral, possível e determinado.

ATRIBUTOS: 1. Presunção de Legitimidade: é considerado que o ato está de acordo com a lei até que se prove o contrário.
2. Auto-Executoriedade: independem de autorização judicial para sua prática.
3. Imperatividade: a administração pode impor a prática do ato.

ATO NULO: não tem qualquer validade pois é ilegal, é “ex tunc” (retroativo), como se nunca tivesse existido.Pode ser declarado pelo Poder Administrativo ou Judiciário.

ATO REVOGÁVEL: é a retirada do ato legal, por conveniência e oportunidade, tem efeito “ex nunc” (nãoretroage), e só a própria administração pode declarar.

LEI 8.112/90

PROMOÇÃO e READAPTAÇÃO são as únicas formas que podem ser de PROVIMENTO e VACÂNCIA.

A POSSE só ocorre nos casos de NOMEAÇÃO.

PRAZO: do ato de provimento tem até 30 dias para a posse (ocorrer com a assinatura do respectivo termo), e da posse tem até 15 dias para entrar em exercício.

ESTÁGIO PROBATÓRIO – 36 meses. Avaliação de desempenho homologada 4 meses antes do término.

ESTABILIDADE – 3 anos de efetivo exercício.

INDENIZAÇÃO: não se incorpora ao vencimento, são: ajuda de custo, diária, transporte, e auxílio moradia.

GRATIFICAÇÃO: incorpora-se ao vencimento, são: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; natalina (1/12); por encargo de curso ou concurso.

ADICIONAL: incorpora-se ao vencimento, são: noturno (25% - 22:00 às 05:00, e cada hora é igual a