Resumo OAB

RETA FINAL
DIREITO TRIBUTÁRIO
Profº: Eduardo Sabagg
Assistida em: 23/03

DICAS IMPORTANTES:
Para a prova da 1ª fase é bom ler a CF e o CTN. Os artigos indicados pelo prof. são os art.s 145 ao art. 162 da CF. No CTN é preciso ler a partir do art. 96. Nós iremos nos ater a segunda centena.
1) O DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO
1.1) PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E IMUNIDADES
Os princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF.
a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF)
Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei.
A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais.
O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles:
I) Imposto sobre grande fortuna;
II) Empréstimos Compusórios;
III) Impostos Residuais;
IV) Contribuições social-previdenciárias residuais.
A lei complementar, as matérias que competem a ela são mais polêmicas, pois precisam de maioria absoluta. Algo polêmico: o que é residual é o novo.
O PODER LEGISLATIVO atua em regra. Existe a possibilidade de haver uma exceção em que não é a lei que vai instituir o tributo. São os casos em que o poder executivo pode atuar em certas situações
Exceções à legalidade: Existem 4 impostos federais que podem ter as alíquotas mechidas pelo poder executivo. Eles 4 nasceram por meio de lei e o poder executivo vai vim depois aumentando as alíquotas dele, não será preciso lei.
I) Importação;
II) Exprotação;
III) IPI;
IV) IOF.
O poder executivo altera essas alíquotas por meio de DECRETO ou PORTARIA.
Ex.: Redução de IPI em produtos da linha branca. Aumento de II para certos produtos importados.
Com a emenda constitucional 33/2001, mais 2 tributos passaram a ter suas alíquotas mechidas por ato do poder executivo. São eles:
V) CIDE Combustível;
VI) ICMS Combustível.
b)