Resumo Marcus Vinicius Gonçalves

Páginas: 10 (2345 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV

- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
I) Da ação de consignação em pagamento
A consignação é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A efetivação do pagamento depende do credor, que precisa outorgar a quitação.
Para que o devedor consiga desonerar-se, deverá valer-se da consignação, efetuando o deposito judicialou em estabelecimento bancário da coisa devida.
Hipóteses de pagamento por consignação, art. 335 do CPC:
Se o credor se recusa receber o pagamento ou dar quitação na forma devida;
Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devida (obrigação quesível);
Se o credor for incapaz de receber, desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acessodifícil ou perigoso;
Se ocorrer dúvida sobre quem deva receber o objeto do pagamento;
Se pender litígio sobre o objeto do pagamento;
Em síntese, o que justifica a consignação é o desejo do credor libertar-se da obrigação, e a impossibilidade de o fazer, seja porque o credor se recusa a receber, seja porque é desconhecido ou está em lugar inacessível, seja porque não se sabe quem é.
O pagamentoda consignação consiste no depósito judicial ou extrajudicial do dinheiro ou da coisa que são objetos da obrigação, e na citação do credor, para vir recebe-lo. Não restringe às obrigações em dinheiro, podendo abranger a entrega de coisa determinável, móvel ou imóvel.
Ex: As chaves de imóvel dado em locação, quando o locador se recusa a recebê-las de volta injustificadamente.
É preciso que arecusa do credor seja injusta. Não admitem consignação as obrigações de fazer ou não fazer que têm por objeto não uma coisa, ou determinada quantia, mas uma conduta humana, comissiva ou omissiva.
A consignação por recusa do credor em receber cabe enquanto o pagamento ainda lhe for útil. Aquele que está em mora pode obter a extinção da obrigação, por consignação, desde que se verifiquem duascondições: que o pagamento ainda seja útil ao credor e que o devedor acresça ao valor depositado os encargos decorrentes da mora.
Se o devedor não paga na data aprazada, o credor não pode recusar o pagamento se aquele procurar pagar depois, desde que acresça ao principal valor dos encargos decorrentes da mora. Mas, se o credor já tiver demandado o devedor por aquela dívida, ou se já tiver ajuizado aação postulando a rescisão do contrato por inadimplemento, não terá o devedor oportunidade para purgar a mora, salvo previsão legal.
A recusa do credor dia respeito às dívidas portáveis, isto é, aquelas em que compete ao devedor procura-lo para o pagamento. Incumbe ao autor da consignação que procurou o réu e ofertou a quantia consignada, havendo recusa injustificada do recebimento.
Quando adívida for quesível, o credor busca o pagamento caberá a consignação se ele não o fizer no tempo de modo convencionados.
Procedimento
Distinguem-se os procedimentos da consignação para as hipóteses do art.335, I a III do CC da hipótese dos incisos IV e V. Existe um terceiro procedimento, quando a consignação disser respeito a alugueres.

Consignação fundada na recusa em receber
a) Petição InicialSão as hipóteses do art. 335, I a III do CC. A legitimidade ativa para a consignação é do devedor. O legitimado passivo é o credor. Se não for conhecido, a petição inicial não precisará indicar-lhe nome ou a qualificação, e a citação far-se-á por edital (art. 231, I, do CPC). A competência variará conforme a natureza da dívida, sendo potável, a ação deve ser proposta no foro do lugar dopagamento (art.337, CC e do art.891 do CPC). Caso não haja foro de eleição, e nem tenha sido estabelecido o local de pagamento, prevalecerá a regra geral de competência para as ações pessoais, devendo ser aforada no foro do domicílio do réu. Se a dívida for quesível, o foro competente é do domicílio do autor-devedor, pois é direito do devedor entregar o pagamento em seu domicílio.
Há consignação...
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