Resumo - lindb

Resumo

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

1. Conteúdo da LINDB

Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais.

2. Funções da LINDB

 Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo e no espaço.
 Fornecer critérios de hermenêutica.
 Estabelecer mecanismo de integração de normas.
 Garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade da ordem jurídica.

3. Aplicação de Normas

 Há subsunção quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma; para tanto a. necessária a correta interpretação.
 Há integração normativa quando, ao aplicar a norma ao caso, o juiz não encontra norma que lhe seja aplicável.

4. Interpretação

Conceito: É o meio de desvendar o sentido e o alcance da norma jurídica.

Técnicas de interpretação

 A gramatical, em que o intérprete examina cada termo do texto normativo, atendendo a pontuação, colocação de vocábulos, origem etimológica etc.
 A lógica, que estuda as normas por meio de raciocínios lógicos.
 A sistemática, que considera o sistema em que se insere a norma, relacionando-a com outras relativas ao mesmo objeto.
 A histórica, que procura averiguar os antecedentes da norma.
 A sociológica ou teleológica, que objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais (LINDB, art. 5º).

5. Integração

Conceito: É o preenchimento de lacunas, mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo ao espírito do sistema jurídico.

Meios de integração:

Analogia: Consiste em aplicar a um caso não previsto diretamente por norma jurídica uma norma prevista para hipótese distinta, mas semelhante ao caso não contemplado.

Espécies de Analogia:

 Legis, que consiste na aplicação de norma existente destinada a reger caso