Resumo Lei Orgânica do Distrito Federal

3582 palavras 15 páginas
Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores

- Rege o DF e determina seu dever para com os direitos dos cidadãos (dignidade, indiscriminação, direitos humanos, saúde, lazer, segurança, transporte, moradia, defensoria pública, cultura etc.).
- Da organização do DF: define a bandeira, o hino, o brasão como símbolos do DF e determina a integração com o entorno.
- Da organização administrativa do DF: participação popular na escolha dos administradores fica a critério do Governador. Existência de representantes comunitários como consultores e fiscalizadores. Limita a remuneração do administrador inferior à do Secretário do Governo.
- Da competência do DF (privativa, comum e concorrente): distribui em três modalidades, sendo privativa aquela que compete exclusivamente ao DF, a comum que compete ao DF e à união e a concorrente, quando se trata de legislar simultaneamente. - competência privativa: ações relativas às atividades especificas da administração da estrutura do DF. O verbo legislar não consta nesta seção. Enfocam o ato de EXECUTAR, como organizar, criar, extinguir, dispor, manter, fiscalizar, elaborar. - competência comum: ações comuns ao DF e à União, enfocando o meio-ambiente e tópicos genéricos como saúde, cultura e educação. Enfocam o ato de PRESERVAR, como zelar, conservar, proteger. - competência concorrente: restringe ao verbo LEGISLAR, tanto nas leis da União como no GDF dentro do DF. Fazem leis sobre direito: tributário, financeiro, penitenciário, etc. E ainda sobre educação, cultura, previdência social, assistência jurídica, polícia civil, meio ambiente, caça e pesca etc.
- Vedado doar bens imóveis, isenção fiscal, remissão de dívida sem autorização.
- Da administração pública: obedecer princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Razoabilidade, Motivação e Interesse Público.
- Obrigatoriedade do concurso público com validade de até 2 anos.
- Funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente

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