Resumo LEI Nº 8.115

Páginas: 24 (5895 palavras) Publicado: 22 de fevereiro de 2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 8.115, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.
(atualizada até Lei n.º 14.381, de 26 de dezembro de 2013)
Institui o Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores.
Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(ISPV), nos termos desta Lei. (Vide Lei nº 8.494/87, quealtera a sigla para IPVA)
Art. 2º - O imposto, devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade
de veículo automotor.
Art. 3º - São imunes ao imposto:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias;
II - os partidos políticos;
III - as instituições de educação ou de assistência social, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.Parágrafo único - O disposto no item III deste artigo condiciona-se à observância dos
seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;
c) mantiveremescrituração de suas receitas despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 3º - São imunes ao imposto: (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pela Lei nº
8.857/89)
II - os templos de qualquer culto; (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;(Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
IV - as entidades sindicais dos trabalhadores; (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
V - as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (Redação
dada pela Lei nº 8.857/89)
§ 1º - A imunidade prevista no item I é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de suapropriedade
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pela Lei nº
8.857/89)
§ 2º - O disposto no item I e no parágrafo anterior não se aplica aos casos relacionados
com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
(Redação dadapela Lei nº 8.857/89)

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§ 3º - A imunidade prevista nos itens II a V, compreende somente os veículos
comprovadamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
(Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
§ 4º - O disposto nos itens III aV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos
pelas entidades neles referidas: (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de
lucro ou participação no seu resultado; (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos
institucionais;(Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Redação dada pela Lei nº 8.857/89)
Art. 4º - São isentos do imposto:
I - o Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;
II - os proprietários de veículos automotores, em relação a máquinas agrícolas,
máquinas deterraplenagem, tratores e barcos de pesca artesanal;
III - os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação aos utilizados
no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa
atividade.
III - os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação: (Redação
dada pela Lei nº 8.152/86)
a) aos utilizados no transporte...
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