RESUMO LEI DE FAL NCIAS

Páginas: 67 (16658 palavras) Publicado: 2 de abril de 2015
Dr. Hernandes Ferreira Pereira

RESUMO LEI DE FALÊNCIAS

Advogado

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RESUMO LEI DE FALÊNCIAS

Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP
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RESUMO LEI DE FALÊNCIAS

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO
2. AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR
2.1. A EXPRESSÃO FALÊNCIA
2.2. O DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO
3.RECUPERAÇÃO JUDICIAL
3.1. CONCEITO
3.2. FINALIDADE
4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
5. FALÊNCIA
5.1. CONCEITO
5.2. NATUREZA JURÍDICA
5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA
5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária
5.3.2. Impontualidade
5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos
5.3.4. Sentença
5.4. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA
5.4.1. O Juízo Falimentar
5.4.2. Assembleia Geral de Credores
5.4.3. Comitê deCredores
5.4.4. Administrador Judicial
6. DA FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
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6.1. O ADMINISTRADOR JUDICIAL
6.2. NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
6.3. FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
6.3.1. Competência e fiscalização das atividades
6.3.1.1. Atribuições na recuperação judicial e na falência
6.3.1.2. Atribuições na recuperaçãojudicial
6.3.1.3. Atribuições na falência
6.3.1.4. Demais atribuições
6.4. RESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
6.5. DA DESTITUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
6.6. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
7. CONCLUSÃO
8. BIBLIOGRAFIA

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1. INTRODUÇÃO
Em 10 de fevereiro de 2005 foi aprovada a Lei nº 11.101,
substituindo aLei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945.
A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e foi
apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes
modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e
menos burocrático, trazendo uma expectativa de

crescimento nos

investimentos internos e externos do país, já que foi conferido aoinvestidor um ambiente institucional mais seguro que o anterior.
A principal bandeira da nova legislação vem em seu artigo 47, o
qual institui a “Recuperação Judicial”, dispositivo que propicia chances de
recuperação

às

empresas

viáveis,

que

passem

por

dificuldades

momentâneas. Ao contrário do que ocorria antes, quando o objetivo da lei
era a satisfação pura e simples do credor.
Antigamentefocava-se a falência, hoje foca-se a recuperação.
O trabalho, ora aqui apresentado, possui como natureza uma
abordagem simples e de forma resumida, com o intuito de possibilitar
desde as origens históricas do direito falimentar, o entendimento objetivo,
direto e simples sobre a alteração na Lei de Falências, como também no
que diz respeito ao instituto da Recuperação Judicial e Extrajudicial.

Av....
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