Resumo lei 4320/64

Contabilidade Pública

Contabilidade Pública é o ramo da Contabilidade que se presta para coletar, registrar e controlar os atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanhar a execução do orçamento. Também chamada de Contabilidade Governamental, a Contabilidade Pública registra a arrecadação de receitas e a execução das despesas, controlando os atos e fatos relacionados ao Patrimônio e ao Orçamento Público.

Receita pública

Receita é "um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros".

Classificação da receita

• Correntes - tributária, de contribuições, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.
• Capital – operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de bens, transferências de capital, outras receitas de capital.

Estágios da receita

• Lançamento – é o ato na repartição competente que reconhece o crédito fiscal e inscreve o débito, identificando referência, contribuinte devedor, vencimento, valor etc.
• Arrecadação – são os pagamentos dos contribuintes à rede bancária ou repartição competente;
• Recolhimento – é a entrega da arrecadação pelas repartições ou bancos.

Despesa pública

Por despesas públicas devemos entender os gastos realizados pelos órgãos da administração pública em bens e serviços, com a dotação autorizada pelo orçamento. Comporta destacar que para serem incorridas no serviço público, as despesas precisam estar autorizadas na lei orçamentária.

Classificação da despesa

A classificação da despesa pública depende da categoria econômica onde está enquadrado o gasto - despesa corrente ou de capital; do grupo a que está enquadrada a despesa - de pessoal, juros da