Resumo introdução ao estudo do direito

Páginas: 18 (4468 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2011
1)Discuta o confronto entre os conceitos de segurança jurídica e de justiça.
1) Nem sempre a segurança jurídica assegura o cumprimento da justiça, já que em alguns casos as etapas da segurança jurídica entram em confronto com a justiça, como por exemplo, encontrar provas tardiamente, contrariando o princípio da coisa julgada, onde após 5 anos a caso está encerrado, fazendo assim com que essasprovas não sejam mais válidas.

2)Como é possível harmonizar os princípios da continuidade jurisprudencial e da adaptabilidade do direito?

3)Relacione as noções de Estado e de ordenamento jurídico.
3) O Estado necessita do ordenamento jurídico para existir. O Estado delimitado por seu território e composto pela sua população necessita do ordenamento jurídico para regrar a vida em sociedadedentro do seu limite territorial. O ordenamento jurídico é extremamente necessário para a manutenção do Estado.

4)Explique a natureza dos estudos das seguintes disciplinas jurídicas:Direito Penal,Direito Tributário e Direito Processual.
4) Direito Penal: trata de condutas antissociais punidas pelo Estado.
Direito Tributário: trata da arrecadação de impostos para o Estado.
Direito Processual:aplica através do Estado as leis do Direito Penal e Civil.

5)-OBRIGATÓRIA- Disserte sobre as diferenças entre os campos do direito e da moral.
São 5 diferenças: a moral é incoercível, o direito age através da coação. A moral é unilateral e o direito é bilateral. A moral é autonoma e o direito é heteronomo. A moral tem sanção difusa e o direito tem sanção prefixadaa moral é interior e o direito éexterior.
(Escolham 3 questões das 4 primeiras e a última é obrigatória)

1. Conceito de Direito

1.1. O que é Direito?

- As definições sofrem a influência do definidor;

- Vários significados: norma de organização social (sentido objetivo), poder de agir garantido por lei (sentido subjetivo), Ciência do Direito, Justiça, etc.

1.2. Direito “directus” – direcionamento (sem inclinação)“jus” – seria o conceito ideal, algo entre Lei e Justiça

- Definição de Paulo Nader: “Conjunto de Normas de conduta social (1) imposto coercitivamente pelo Estado (2) para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça (3).”

1- Gênero: aproxima o Direito dos diferentes tipos de controle social (regras de trato social, moral, religião, etc.). As normas jurídicas estabelecem oraio de ação de um indivíduo na sociedade dentro da legalidade. Porém, elas de nada valem na ação do indivíduo fora do meio social (‘na intimidade’).

2- Espécie: diferencia o Direito dos diferentes tipos de controle social. Se um indivíduo não concorda com as regras religiosas, por exemplo, ele abandona a religião.

3- A justiça é a causa final do Direito. Ela é alcançada através das normasjurídicas que funcionam quando se tem um “Estado de Segurança Jurídica”.

OBS.: toda norma jurídica é uma limitação à liberdade individual e por isso o legislador deve regulamentar o agir humano dentro da estrita necessidade de realizar os fins que estão reservados ao Direito: segurança através dos princípios de justiça.

- Definição de Miguel Reale: “Ordenação bilateral atributiva das relaçõessociais, na medida do bem comum.”

OBS.: Está implícito nessa definição que o Direto delimita a maneira que uma pessoa pode agir sem que prejudique outrem.

1.3. Origens do Direito: sem a pré-existência desses fatores, não haveria a necessidade de surgimento do Direito:

- Agrupamentos humanos;

- Parâmetros morais (oriundos de valores religiosos, místicos, convívio familiar, etc.);

-Conflitos de Ordem Social (o Direito é um fenômeno social porque só existe dentro de uma sociedade - ubi societas, ibi jus - onde há sociedade está o direito - recíproca verdadeira).

1.4. Direito, experiência e valores

- O Direto é resultado das mudanças históricas que criaram um determinado conjunto de valores;

- Conjunto de valores cristalizados devido às experiências sociais, possui...
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