Resumo Historia do Direito Brasileiro

Historia do Direito Brasileiro
Resumo
Ordenações Filipinas
Foi a união da Espanha com a união do Brasil, após a morte de D.Sebastião, dando inicio ao domínio espanhol, que vai de 1581 à 1640.
Em 1603, passaram a vigorar no Brasil as ordenações filipinas ou código filipino, que também era composto de Cinco livros, com semelhança às ordenações anteriores, mas mudando a estrutura judiciária, criando novos cargos.
É considerada uma das ordenações mais violentas, com pena de morte, torturas, etc.
Estrutura das ordenações filipinas
Livro I: Direito Administrativo e Organização Judiciária. (Falava de cargos, nobreza.);
Livro II: Disposições a respeito dos direitos dos eclesiásticos, dos fidalgos, dos privilégios do Rei, envolvendo ainda fontes de direito, jurisdição e poderes;
Livro III: Essencialmente de caráter processual civil, contendo ainda regras gerais sobre fontes, vigência das leis que auxiliavam os juízes na tomada de decisões;
Livro IV: Matérias de direito civil e comercial: regras de contratos (compra e venda, sociedade, aluguéis e rendas da terra), relações entre servos e amos, aforamentos, censos, sesmarias, parceria entre marido e mulher, empréstimos, mútuos, depósitos, fianças, doações); (Este livro foi o que mais durou, vigorou até Janeiro de 1917 no Brasil)
Livro V: Trata de crimes e do processo penal.
Penas
Acusado permanecia preso até a sentença, quando então era executada a pena.
Nos raros casos em que havia pena de prisão, nunca era superior a quatro meses.
Principais penas: morte natural, natural para sempre, cruelmente e pelo fogo; açoites; degredo para galés, perpétuo ou temporário; mutilações com requintes de crueldade; queimaduras com tenazes em brasa; confisco de bens; multa.
As penas eram aplicadas segundo os privilégios ou linhagem dos executados.
Fidalgos, Vereadores, Juízes e outros, exaustivamente listados nas Ordenações, não poderiam sofrer pena de açoites ou degredo com baraço e pregão.
Há disposição proibindo que sejam presos em