Resumo Funções Banco do Brasil

Universidade Regional de Blumenau
Aluna: Nathasha Mayer

O Banco do Brasil desempenha diversas funções que auxiliam os procedimentos de comércio exterior, dentre eles: emissão de documentos legais: LI, Form A, Ato Concessório Drawback (Convênio MDIC), financiamentos, garantias Internacionais e apoio à Internacionalização de empresas Brasileiras.
A licença de importação é um dos documentos mais importantes para o processo de importação, pois, o licenciamento, regra geral, deve ser obtido previamente ao embarque da mercadoria no exterior. É um documento eletrônico processado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, utilizado para licenciar as importações de produtos cuja natureza ou tipo de operação está sujeita a controles de órgãos governamentais. A Licença de Importação tem validade de 60 dias, contados da data do deferimento. A Licença de Importação serve para obter a autorização/conformidade do órgão que responde pelo controle daquele produto ou operação. O Certificado de Origem Formulário A (Form "A") é o documento necessário para a solicitação do tratamento preferencial e simultânea comprovação de origem da mercadoria exportada junto às alfândegas dos países outorgantes Sistema Geral de Preferências - SGP. Com ele, empresas ganham competitividade no mercado internacional e ampliam a inserção dos produtos e serviços em diversos países. De acordo com a Portaria Secex n.º 43, de 22/11/2012, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), através do Departamento de Negociações Internacionais (Deint), é o responsável pela administração do Sistema Geral de Preferências (SGP) no Brasil.
O Banco do Brasil é a instituição emissora com exclusividade do Certificado de Origem Formulário “A”, em consonância com as regras estabelecidas por cada país outorgante: Canadá (Não é exigido assinatura do Banco no Form A, somente a da empresa); Comunidade Econômica da Eurásia (Bielorússia, Cazaquistão e Federação Russa); Estados