RESUMO: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE

Páginas: 6 (1263 palavras) Publicado: 8 de dezembro de 2014
RESUMO: FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE

GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da; OLIVEIRA, Andrea Leite Ribeiro de. Função social da propriedade e da posse. In: GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. (Coord.). São Paulo: Editora Atlas, 2007. Pg. 37-67.

No inicio deste século houve um debate que tinha como tema a posse e a propriedade no âmbito dos ordenamentos jurídicos e para tal atofoi tido como exemplo o código Civil de 1916. “Fundada em valores do liberalismo econômico e do individualismo”, a propriedade foi condicionada a um paradigma, utilizada somente para atender aos interesses individuais de quem dela era proprietário. Enquanto o código civil de 1916 se referia somente aos poderes de usar, gozar e dispor da propriedade, bem como de reavê-lo se assim entendesse que seupossuidor estava em sua posse injustamente. Já o código civil de 2002 traz algo mais em seu art. 1.288, tal dispositivo prevê que a propriedade deve necessariamente cumprir sua função social. Assim como o art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o direito de propriedade é fundamental, o inciso XXIII deste mesmo dispositivo, também determina que a propriedade deve atender à suafunção social.

“A terra como objeto de direito de propriedade é criação do liberalismo e do capitalismo”. São Tomás de Aquino não considerava terra como um direito natural, ele acreditava que a sociedade não podia se opor às necessidades da sociedade. John Locke, assim como São Tomás, dizia que aquilo que aquilo que o proprietário não utilizasse pertenceria à outra pessoa. Locke, entretanto,adiciona à percepção de São Tomás acerca da propriedade, a figura dos bens que duram e dos bens que se deterioram rápido, trazendo assim, a ideia de que aquilo que é durável pode ser acumulado, enquanto que os bens que não são duráveis (podemos citar como exemplo os grãos) deveriam ser trocados por bens que fossem duráveis, e assim acumulá-los novamente. Marx, no entanto, trouxe sua primeira grandecrítica à propriedade burguesa, que veio contrapor ideias já postas anteriormente. Pois para Marx e seus discípulos, a propriedade era um elemento que movimentava a economia da sociedade, sendo objeto de troca e de supremacia do capital sobre o trabalho. Entretanto, essa concepção não foi aplicada em sua completude, pois servia apenas para acumular capital e ainda afastava o ser humano da natureza.Juridicamente, a ideia de função social se relaciona com o desenvolvimento do estado do bem-estar social que tem como fundamento uma ordem fundiária mais justa pautada no uso da terra.
No Brasil, as constituições de 1824 e 1891 garantiam o direito de propriedade de forma absoluta. Com a Constituição de 1934, o princípio da função social da propriedade surgiu pela primeira vez no direitobrasileiro. No entanto, para que fosse aplicada precisaria de uma lei complementar que a regulamentasse, lei esta que não foi editada. A Constituição de 1937 voltou a trazer o principio da função social, mas assim como a anterior, o condicionou ao interesse público. Logo após, a Constituição de 1946, foi a primeira carta que trouxe a função social da propriedade de modo a realmente atender às necessidadesda sociedade, a mesma condicionou o exercício do direito de propriedade ao bem estar social, permitindo a promoção da justa distribuição da propriedade. A Constituição de 1967 e a Emenda nº 1, de 1969, utilizaram a expressão função social da propriedade como um princípio que fundamentava a ordem econômica e social, mas não como garantia fundamental do cidadão. Já a Constituição de 1988 incluiu apropriedade e a função social da propriedade no âmbito dos direitos e garantias fundamentais. “A função social da propriedade, além de estar prevista no art. 5º, se espraia por vários outros dispositivos constitucionais, como os arts. 156, 170 e 182 a 191. Conforme o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, o constituinte alçou a função da propriedade ao status de cláusula pétrea”.
Pelo...
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