RESUMO FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO

Termos da Administração Pública
- Estado: Corresponde à organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado.
- Governo: É o complexo das funções do Estado.
- Administração Pública: É o conjunto coordenado de ações que visam à boa gestão da coisa pública. A administração deve possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados.
- Administração Direta: Compreende a estrutura administrativa dos três Poderes e suas subdivisões, no âmbito da União, Estados e Municípios.
- Administração Indireta: Constitui-se das entidades dotadas de personalidade jurídicas próprias que sejam vinculadas aos Poderes da União, Estados e Municípios. É concebida para possibilitar maior eficiência da gestão governamental. Divide-se em:
Autarquias: São entidades com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria e exercício de atividades típicas da Administração Pública. Contam com gestão administrativa e financeira descentralizada. Possuem autonomia, com função pública própria e típica, autorizada pelo Estado. Exemplo: Universidades Federais, INSS, Banco Central.
Fundações Públicas: Possuem personalidade de direito público ou privado e realizam atividades não típicas de Estado, mas de interesse coletivo. São mais comuns as que atuam nas áreas de educação, cultura e pesquisa. Exemplo: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Empresas Públicas: Também chamadas de Empresas Estatais, abrangem as entidades com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital exclusivo da União. São criadas por lei, com o objetivo de explorar uma atividade econômica que o governo compreenda conveniente aos objetivos do Estado. Exemplo: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Sociedades de Economia Mista: Pessoa jurídica de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares em seu capital e em sua administração.