resumo financeiro

Renúncia de Receita (art. 14 da LRF) – É a diminuição de receita ocasionada mediante auxílio, anistia, remissão, alteração de alíquota ou base de cálculo de imposto, isenção em caráter não geral, que ocasione redução discriminada de tributo ou contribuições.
CONDIÇÕES –
1) A lei que a institui deve vir acompanhada de Estimativa de Impacto Financeiro referente ao exercício de sua entrada em vigor, bem como dos dois exercícios subseqüentes;
2) Atender ao disposto na LDO;

Além disso, deve obedecer alternamente as seguintes condições:

3) A redução deve está prevista na LOA, e também deve respeitar o anexo de metas fiscais da LDO;
OU
4) Criar de medidas de compensação pelo aumento de receita, proveniente de aumento de tributo (imposto). OBS: se o aumento de receita se der, por exemplo, pelo crescimento econômico do país, não serve como medida de compensação, que neste caso só é pelo aumento de imposto.

EXCEÇÕES:

1) Quando a renúncia de receita for pela redução de alíquota de impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF) por meio de decreto do executivo;
2) Cancelamento de Débito (deixar de cobrar para economizar – os gatos na cobrança são maiores do que a dívida).

DESPESAS

Autorização Legislativa: LOA e abertura de créditos adicionais.

1) Créditos Suplementares: Visa o reforço de dotação orçamentária de despesa prevista na LOA, porém insuficiente. Mediante Lei Ordinária;
2) Créditos Especiais: Destinados a despesas sem previsão orçamentária específica. Mediante Lei Ordinária;
3) Créditos Extraordinários: Despesas sem previsão orçamentária também, de caráter imprevisível, para os casos de guerra, comoção interna e calamidade pública. Mediante Medida Provisória.