Resumo Expandido

RELAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES COM AS ESCOLAS DA RMR

Introdução A importante figura do Conselho Tutelar (CT) foi concebida e instituída na legislação brasileira a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal de 1988 e estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, sujeitos de direitos, credores de uma atenção especial, que é devida pela família, pela sociedade em geral e pelo Estado. Desta forma, tendo em vista o disposto no ECA (artigos 131 a 140), o (CT) pode ser conceituado como um órgão municipal vinculado ao Poder Executivo, colegiado, composto por pessoas da comunidade, eleitas democraticamente, permanente e autônomo, de natureza não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, que ao ser implantado, no mínimo um em cada município do país, passa a integrar de forma definitiva o quadro das instituições nacionais. No âmbito de sua atuação, em prol da criança e do adolescente, o (CT) tem por finalidade combater em três frentes de suma importância: na relação destes dentro do seu núcleo familiar, nas suas relações sociais e no processo de aprendizagem. No que concerne às questões relativas à educação, verifica-se que ele deve agir orientando e acompanhando a família e o estabelecimento de ensino, cujos dirigentes, esgotados os recursos escolares, deverão comunicar ao Conselho a ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, além de elevados índices de repetência, como expressamente previsto no art. 56 do Estatuto. Dessa forma,este trabalho tem por objetivo estudar a relação Conselho/Escola, pois esta, é imprescindível para garantir, entre outros, o direito dos sujeitos supracitados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, visando efetivar o pleno desenvolvimento do indivíduo,