resumo expandido

Páginas: 6 (1274 palavras) Publicado: 23 de maio de 2014
Lei 11.638/07 altera a Lei das SAs (Lei 6.404/76)
Em Janeiro de 2000 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) elaborou um Anteprojeto de Lei de reforma da Lei 6.404/76. A proposição teve, desde o início, por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais, visando a inserção do Brasil no atual contextode globalização econômica.
A idéia inicial da revisão da Lei 6.404/76 surgiu em seminários promovidos pela CVM, que contaram com a participação de entidades públicas e privadas, conferindo, a partir do debate público, legitimidade ao processo. Segundo mencionado pela CVM, a reformulação foi proposta visando, principalmente, os seguintes aspectos:
• Corrigir impropriedades e erros da Leisocietária de 1976;
• Adaptar a lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado;
•Fortalecer o mercado de capitais, mediante implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos.
Após sete anos de tramitação na câmara dos deputados e modificação no texto original, o Projeto de Lei (PL) número 3741/00 foi finalmente aprovado na Comissão de AssuntosEconômicos (CAE), no plenário do Senado Federal e sancionado pelo Presidenteda Republica em 28 de dezembro de 2007, tornando-se na Lei 11.638 que modifica a Lei 6.404/76. Considerando as alterações significativas impostas pela lei e os desafios que as empresas estarão enfrentando, a KPMG preparou um resumo dos principais impactos da aprovação da Lei 11.638/07, como segue:

Empresas de Grande Porte•As empresas consideradas como de grande porte são as sociedades ou conjunto de sociedades sobre controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.
•A partir da Lei 11.638/07, as sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sobre a forma de Sociedades Anônimas de capital aberto, deverão seguir asdisposições da Lei 6.404/76, que está sendo alterada pela referida Lei no que tange à escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente.
• Com base nas informações disponibilizadas ao mercado pela pesquisa da revista Exame“1000maiores empresas” de 2006, das 1000 empresas divulgadas pode-se identificar um percentual de 20% de Companhias Limitadase 36% de Sociedades Anônimas de capital fechado que se enquadraram no parâmetro de receita bruta superior a R$ 300 milhões e dessa forma seriam diretamente impactadas pelas alterações impostas pela Lei 11.638.


Normatização das Práticas Contábeis

• As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidadeadotados nos principais mercados de valores mobiliários. Isto significa que a normatização contábil para a elaboração das demonstrações financeiras individuais irá convergir, gradativamente para as normas internacionais. Este programa de convergência vem sendo coordenado pelo CPC.
• O CPC(Comitê de Práticas Contábeis) foi criado no final de 2005 e é composto por seis entidades: AssociaçãoBrasileira de Empresas de Capital Aberto (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi), Conselho Federal de Contabilidade, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) e Bovespa. Demonstrando que o CPC se encontra em pleno trabalho, em 1º de novembro foiaprovado o primeiro pronunciamento técnico CPC 01 sobre a redução do valor recuperável dos ativos, que está alinhado às regras contábeis internacionais (IAS 36). Tal pronunciamento foi adotado pela CVM e CFC.
•É importante destacar que as SA’s fechadas, que não optarem por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela CVM, somente serão impactadas pelas normas emitidas peloCPC,...
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