Resumo Expandido

Páginas: 2 (497 palavras) Publicado: 27 de março de 2014

DISTRITO FEDERAL: SUAS COMPETÊNCIAS E SUA ESTRUTURA
DE AUTOGOVERNOIntrodução: O Distrito Federal é uma área reservada no Estado de Goiás, governado pelo Governo Federal, local onde os três poderes federais podem agir com independência. Não é Estado,não é município. Em certo aspecto, é mais do que o Estado. Então é concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada, como os Estados, municípios é pessoa jurídica de direitopúblico interno.
Objetivo: Expor resumidamente as diversas competências doDistrito Federal, sendo elas administrativas, legislativas e tributárias, ressaltando a sua autonomia que tanto reflete em sua organização.Desenvolvimento: O Distrito Federal surgiu da transformação do antigo município neutro, que era a sede da corte e capital do Império. Ele possui poderExecutivo, Legislativo e Judiciário próprios, independentes e harmônicos entre si. Ocorre a “ impossibilidade de divisão do Distrito Federal em municípios, o artigo 32,caput, expressamente, veda a divisão doDistrito Federal em Municípios, ao contrario que acontece com os Estados e Territórios”(LENZA,2006,p.204). Não há prefeitos ou vereadores, apesar de possuir todas as competências de um município maisas competências de um Estado. O Governador, Vice-Governador, Deputados (Distritais e Congressuais) e Senadores são eleitos pelos cidadãos que nele habitam, por meio de voto direto, secreto, universale periódico. Além disso, o Distrito Federal participa da formação da vontade política nacional, elegendo, para tanto, Deputados Federais, que representarão no Congresso Nacional a vontade dos...
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