RESUMO EXPANDIDO DIREITO DO TRABALHO MAIO DE 2015

A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE EFETIVAM O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR *
DIAS, Jakeline Souza¹; LIMA, Caio Henrique Almeida¹; LUZ, Marcelle Silva¹; SANTOS, Dhiego de Andrade¹; SILVA, Bianca Martins¹; SILVA, Ranielle Borges¹; SOUZA JÚNIOR, Joelson¹; ROBERTO, Luiz²;
1Discentes das FIPMoc; 2 Docente FIP-Moc

A efetivação do meio ambiente de trabalho como direito fundamental do trabalhador, ocorre por meio da implementação de políticas públicas, sendo estas um conjunto de decisões, planos, metas e ações do governo, voltados para a resolução de problemas de interesse público e social. O papel do Estado está em elaborar e implementar tais políticas procurando dessa forma efetivar os direitos sociais previstos na Constituição da república Federativa do Brasil de 1988, bem como nas demais legislações que tutelam um meio ambiente laboral seguro e sadio,que se inserem na área de Saúde e Segurança do Trabalho. Trata-se de estudo exploratório realizado através de pesquisa bibliográfica e documental, os dados foram obtidos através de leitura de doutrina,bem como em de artigos de internet. Identificou-se que o Poder Público busca efetivar o meio ambiente laboral como direito fundamental do trabalhador através de políticas públicas e legislação específicas, determinando à partir de Normas Regulamentadoras (NR’s) programas de saúde e segurança ocupacional a serem implementados pelo empregador,tais como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), Programa de Controle Médico Ocupacional (PCMSO),Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), a criação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), bem como a própria Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), afim de eliminar riscos à saúde e integridade dos trabalhador e garantir-lhes direitos. Observa-se que o Estado possui uma vasta legislação que visa a garantia de um meio ambiente laboral equilibrado, pois o desenvolvimento econômico do