Resumo expandido da ec 66/10

A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10

Dráuzio Gama da Silva

RESUMO

O resumo expandido versou sobre a Emenda constitucional nº. 66/10 que eliminou o instituto da separação e produziu a mais importante alteração no Direito de Família. Através da EC em comento o instituto da separação foi eliminado. Além disso, a EC nº. 66/10 pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil. Utilizou-se na elaboração da pesquisa elementos do método dogmático - legislação, doutrina e jurisprudência -, diferindo-se da gama de trabalhos deste tipo, ao associar a um texto tipicamente jurídico com vistas a atingir os objetivos propostos e chegar à conclusão de que as mudanças ocorridas são de enorme alcance, além de significativo desafogo do poder judiciário, pois reduzirá o número de ações. Agora basta um único procedimento para a concessão do divórcio.

Palavras chave: Direito de Família. Separação. Divórcio.

A Emenda Constitucional nº. 66/10 alterou o paradigma de todo o Direito das Famílias, pois fez desaparecer a separação judicial, eliminou prazos e a perquirição das causas da dissolubilidade da sociedade conjugal. Vale lembrar que a emenda não altera o conceito ou a existência de uma sociedade conjugal, mas muda apenas a forma de sua extinção. Ao se casar surgem a sociedade conjugal e o vinculo. Contudo, se antes era possível terminar-se com a sociedade, mas manter-se o vínculo, atualmente a sociedade conjugal e o vínculo terminam simultaneamente com o divórcio. Observa-se também que com a EC 66/10 desapareceu o período de tempo em que as pessoas não são mais casadas, mas não podem casar novamente. Para isso precisavam converter a separação em divórcio. O casamento estava rompido, mas não tinha acabado apesar de persistirem os deveres matrimoniais. O texto da EC 66/10 deu nova redação ao artigo