Resumo estatuto servidor publico civil tocantins

Páginas: 59 (14524 palavras) Publicado: 12 de dezembro de 2012
RESUMO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS.
LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.

Novembro de 2008.

Resumo do Estatuto do Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818 de 23/08/07

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Índice
1 2 3 4 5 6 7 8 9 - Servidor ........................................................................................................ : -Função Pública ............................................................................................ : - Cargo Público ............................................................................................... :
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Pág. 02 Pág.

- Concurso....................................................................................................... : Pág. 02 - Requisitos básicos parainvestidura em cargo público ................................. : Pág. 02 - Da Nomeação .............................................................................................. : Pág. 03 - Da Posse ...................................................................................................... : Pág. 03 - Do Exercício................................................................................................. : Pág. 04 - Da Jornada de Trabalho ............................................................................... : Pág. 04

10 - Do Estágio Probatório .................................................................................. : Pág. 04 11 - Da Estabilidade ............................................................................................ : Pág.06 12 - Do Provimento ............................................................................................. : Pág. 06 13 - Da Vacância (da vaga) ................................................................................. : Pág. 08 14 - Da Remoção ................................................................................................ : Pág. 09 15 - Da Redistribuição......................................................................................... : Pág. 10 16 - Da Substituição ............................................................................................ : Pág. 10 17 - Das Licenças ................................................................................................ : Pág. 10 18 - Dos Afastamentos........................................................................................ : Pág. 13 19 - Das Concessões .......................................................................................... : Pág. 15 20 - Do Regime das Férias .................................................................................. : Pág. 16 21 - Do Tempo de Serviço................................................................................... : Pág. 16 22 - Do Vencimento, do Subsídio e da Remuneração ........................................ : Pág. 17 23 - Dos Descontos Legais ................................................................................. : Pág. 18 24 - Das Vantagens ............................................................................................. : Pág. 18 25 - Da Acumulação............................................................................................ : Pág. 23 26 - Da Conduta E Do Regime Disciplinar .......................................................... : Pág. 23 27 - Dos Deveres ................................................................................................ : Pág. 24 28 - Das Proibições............................................................................................. : Pág. 24 29 - Do Regime Disciplinar .................................................................................. : Pág. 25 30 - Do Ajustamento de Conduta ........................................................................ : Pág. 25 31 - Das Penalidades .......................................................................................... : Pág. 26...
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