resumo dto consti

Controle de Constitucionalidade

- Artigo 102 e 103, CF.
- Lei n 9.868/99 e Lei 9.882/99
- Constitucionalidade: formal e material.
De que adiantaria essa pirâmide Constitucional se não houvesse hierarquia entre as normas jurídicas. O Controle serve para assegurar a supremacia da CF, garantir que efetivamente ela ficará no topo da pirâmide de Kelsen. Fundamento: Artigos 102 e 103 da CF, que são regulamentados pelas leis acima.
Duas formas de Controle:
1) Formal: Deve-se verificar a forma, ou seja, o procedimento para a elaboração legislativa. Você analisa apenas o aspecto externo da lei. Lei Complementar aprovada por maioria simples. A forma está errada, porque a CF determina que a Lei complementar deve ser aprovada por maioria absoluta. Esta errada a forma, há aí um vício formal de Constitucionalidade. Projeto de lei que visa alterar o efetivo das forças armadas. Iniciativa de competência privativa do Presidente da República, forma está errada.
Projeto de Lei correto: Visando modificar um artigo do CP, aprovado por maioria simples. Está correto, uma vez que o CP é lei ordinária, formalmente, esse projeto está errado. Mas e se esse projeto altera a pena de extorsão mediante sequestro, colocando como pena de morte. O conteúdo da lei está violando, então analisamos ao conteúdo material.
Se foi a forma prevista na Cf, tem que ser observada, sob pena da incostitucionalidade.
2) Material:
Outras espécies de Controle:
1) Controle Preventivo: Ainda não é lei, é um simples projeto de lei. Prévio, feito antes da publicação da lei. Ele pode ser feito de 4 maneiras: iniciativa, CCJ, votação ou no veto.
a) Iniciativa do projeto: aquele realizado pelo próprio parlamentar que, sabendo da inconstitucionalidade do Projeto, deixa de apresentá-lo. Todo e qualquer projeto de lei obrigatoriamente passa por um órgão chamado CCJ, que é a comissão de Constituição e Justiça, que tem uma finalidade, verificando se aqueles Projetos de Lei são ou não inconstitucionais.