Resumo dos remédio constitucionis

Páginas: 7 (1566 palavras) Publicado: 10 de novembro de 2012
HABEAS CORPUS

O habeas corpus consiste em um remédio constitucional que tutela a liberdade. Deste modo, em caso de violência ou coação à liberdade proveniente de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, caberá habeas corpus.
Tal remédio poderá ser utilizado em duas hipóteses, uma em carater preventivo e outra liberatória. Na primeira o objetivo é evitar que a coação se efetive aopasso que na segunda a coação ja foi efetivada e busca-se a restituição da liberdade.
Acerca da legitimidade ativa para impetrar (quem ajuiza a ação é denominado impetrante) habeas corpus temos um rol bastante abrangente porque pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado. Neste prisma, poderá o MinistérioPúblico impetrar habeas corpus desde que em benefício do réu; até juiz e delegados poderão, mas não na qualidade de seus cargos e sim como cidadãos.
Quanto a legitimidade passiva encontra-se a autoridade coatora, em regra autoridade pública, que determina, ordena que o ato ilegal de coação e constrangimento seja realizado.
No que concerne a competencia para julgar o habeas corpus esta varia deacordo com a autoridade coatora do polo passivo. Sendo o delegado de polícia a autoridade coatora, a competência é do juiz de direito ou o juiz federal, no caso da Polícia Federal; membro do MPE e juiz de direito quem julga é o TJ; membro do MPF e juiz federal é o TRF; a competência é do STJ nos casos dos coatores presentes no rol do art. 105, I, c da CF; quanto ao STF sua competância encontra-se noart. 120, I, i da CF.




MANDADO DE SEGURANÇA

Esse remédio constitucional tem previsão no art. 5, LXIX, da CF e é regulado pela Lei nº 12.016 de 2009. O mandado de segurança é impetrado em caso de violação ou ameaça de lesão de direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus nem pelo habeas data.
No caso de ameaça de lesão a direito teremos o chamado mandado de segurançapreventivo, o qual consiste naquele em que a prova material deverá demonstrar que o risco de ameaça é concreto.
Acerca do direito liquido e certo este deverá ser uma prova pré-constituída do direito, de modo que poderá ser identificado logo de plano sendo claro e facilmente indentificavel, não precisando de provas posterioresuc. Isso deve ocorrer, pois nesse remédio não haverá outra oportunidade deprovar os fatos alegados,ou seja, não há dilação probatória.
Quanto a legitimidade passiva encontramos a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder publico que tenha praticado ato ilegal, mais especificamente, abuso de poder. Importante destacar que a legitimidade passiva é àquela autoridade que ordenou a violação de direito e não a que executou a ilegalidade.É possive nesse remédio o pedido de liminar, desde que comprove a existência de dois requisitos: o periculum in mora, e o fumus boni iuris. O primeiro é o perigo da demora e o segundo é a fumaça do bom direito.
O prazo para a impetração de mandado de segurança é dde 120 dias a contar da data em que o interessado tomou ciência do ato impugnado. Tal previsão encontra-se no art. 23 da lei nº12.016/09.
Cabe ainda falar do mandado de segurança coletivo que tem seu fundamento no art. 5, LXX. Este visa proteger direitos de um determinado grupo de pessoas, ligadas umas com as outras, juridicamente.
Difere também do mando de segurança individual a legitimidade ativa cujo rol taxativo é abordado no supracitado artigo da Constituição. São eles: partido político com representação no CongressoNacional; organização sindical; entidade de classe; e associação.




MANDADO DE INJUNÇÃO
Trata-se de ação constitucional voltada para corrigir a falta de efetividade de algumas normas constitucionais, por causa da omissão de norma infraconstitucional regulamentadora.
Toda vez que um indivíduo não conseguir exercitar seu direito, garantido constitucionalmente, pela falta de norma...
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