Resumo do t pico 2

Resumo do tópico 2

2-REGISTROS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DA EMPRESA

Documentos exigidos para registro
● Para a Junta Comercial:
Contrato Social
● Para a Receita Federal:
CNPJ (cadastro nacional de pessoa jurídica), FCPJ (Ficha cadastral de Pessoa Jurídica) e QSA (Quadro de sócios e administradores), Ficha específica de interesses do órgão convenente, Documento Básico de entrada no CNPJ (DBE) ou protocolo de Transmissão.
● Para a Secretaria Estadual da Fazenda:
Certidão de Registro na Junta Comercial ou cópia autenticada do Contrato Social; Cópia autenticada do documento de identidade dos titulares, sócios ou diretores; Cópia autenticada do título de propriedade, do Contrato de Locação, ou de qualquer outro instrumento legal que permita a utilização do imóvel ou do espaço, devendo as assinaturas ter firmas reconhecidas em Cartório; Ficha Auxiliar de Sócios – FAS; Instrumento de Mandato (procuração), em duas vias e Requerimento, em três vias, solicitando autorização para manter a documentação fiscal em poder do contabilista.
● Para a Prefeitura Municipal:
Cópia da viabilidade Regin deferida ou requerimento consulta prévia, nos casos de dispensa de regin ou viabilidade finalizada automaticamente( Funciona em duas etapas: Etapa 1: Consulta de Viabilidade e Etapa 2): Formalização da empresa; Requerimento de inscrição no cadastro mobiliário; Nada consta do imóvel (certidão negativa do imóvel); Cópia do RG e CPF (sócios da empresa) e do comprovante de residência; Croqui ou planta de situação com referência: Esquema feito por um engenheiro ou arquiteto que ilustre com clareza o imóvel; Habite-se do imóvel, Apresentar termo de compromisso, conforme lei nº 4.817/09 que institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, da Micro Empresa - ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP; CNPJ; Contrato social; Alvará da licença sanitária: Este requerimento só poderá ser feito depois da vistoria do corpo de bombeiros no imóvel.

REGISTROS NO CRMV

De acordo com a Resolução