Resumo do texto Função Social dos Contratos

Páginas: 7 (1701 palavras) Publicado: 20 de julho de 2013

Instituto Três Rios
Faculdade de Direito
Direito Civil II




Professora Vanessa Ribeiro Sampaio
Aluna Kleusa Ribeiro Barbosa - Matrícula: 201066502-1


Três Rios, 12 de abril de 2012.


Resumo do Texto

Função social dos contratos:
questões polêmicas na doutrina e na jurisprudência do STJ
Pedro Modenesi

1. Introdução.

Os princípios contratuais inaugurados com oCC de 2002 (boa-fé objetiva, equilíbrio econômico e função social) passam a interagir com os princípios clássicos dos contratos (liberdade contratual, obrigatoriedade dos pactos – pacta sunt servanda, e relatividade dos efeitos contratuais) dando ensejo à interação com os princípios de socialidade e solidarismo que a CF têm como fundamentais e fazendo com que o contrato seja encarado comoinstrumento apto a promover o desenvolvimento econômico e o social.
A função social, apesar de incorporada em nosso ordenamento jurídico desde a CF de 1946 ainda hoje requer estudos e definições objetivas. O artigo foi proposto a partir de uma pesquisa da expressão “função social do contrato” no site do STJ com esse intuito.

2. Principais entendimentos doutrinários sobre o conteúdo e o escopo dafunção social do contrato.

Para alguns doutrinadores a interpretação é restritiva ou reducionista, ou seja, a intervenção judicial no âmbito contratual, a pretexto da incidência da função social, só é autorizada se for feita mediante a aplicação de institutos previamente tipificados em lei (Ex: lesão – art. 157, simulação – art. 167 e onerosidade excessiva – art. 478 do CC). Rodrigo Garcia da Fonsecae Humberto Theodoro Junior defendem esta postura, que é combatida por Pietro Perlingiere. Tal corrente de pensamento retira a eficácia jurídica autônoma da função social do contrato e limita-a ao legislador. Pietro considera que a norma em questão é vinculante tanto para legisladores quanto para os cidadãos.
Outra posição doutrinária, defendida por Antonio Junqueira de Azevedo, compreende afunção social do contrato como fundamento para a tutela externa do crédito (art. 421 CC), ou seja, “os terceiros não podem se comportar como se o contrato não existisse”. Teresa Negreiros salienta, em acordo, a obrigação de não fazer algo prejudicial a créditos alheios, imposta àquele que conhece o conteúdo de um contrato, embora dele não faça parte. Dessa maneira, o princípio da função social docontrato serviria para manter e fortalecer a ótica individualista (CC de 1916). Pelo contrário, e de acordo com Pietro Perlingiere, a leitura atual do art. 421 do CC de 2002, deve ser de que a função social é prevista não apenas como limite, mas também como razão da liberdade contratual. A tutela dos interesses individuais deve ser condicionada a interesses socialmente relevantes e protegidos pelaConstituição.
O terceiro entendimento doutrinário é de que a função social do contrato não é resguardar interesses patrimoniais dos contratantes (estes são tutelados pelo próprio contrato e por institutos da boa-fé objetiva), mas obrigar as partes contratantes a fomentarem interesses extracontratuais de utilidade social, que guardem de alguma forma, relação com o objeto contratual. Nesta linha seguemPietro Peringiere, Emilio Betti, Maria Celina Bodin de Moraes, Gustavo Tepedino e Claudio Luiz Bueno de Godoy.
O contrato, enquanto meio mais importante de circulação da riqueza, deve ser “instrumento de realização do projeto constitucional e das finalidades sociais definidas constitucionalmente”.

3. A função social do contrato na jurisprudência do STJ – algumas questões polêmicas.

Avariedade de opiniões doutrinárias se reflete no âmbito dos tribunais brasileiros.
O STJ, responsável pela uniformização da jurisprudência infraconstitucional, não possui entendimento pacífico a respeito do papel que cabe à função social do contrato. Na pesquisa a seu site, constatou-se poucos acórdãos que utilizam de fato tal princípio como elemento integrante da fundamentação jurídica das...
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