Resumo do livro bem jurídico-penal e constituição de luís regis prado

Páginas: 13 (3103 palavras) Publicado: 9 de julho de 2012
Resumo do livro Bem Jurídico-Penal e Constituição. PRADO, Luiz Regis. 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.


1 Considerações Gerais

O bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do Direito Penal, significando em sentido amplo tudo que tem valor para o ser humano. A ideia de bem se relaciona com a utilidade, como condição parasatisfazer a necessidade do homem.
Para a corrente metafísica bem “é a realidade perfeita ou suprema e é desejada como tal”. Já para a corrente subjetiva, que conceitua bem como o inverso simétrico da primeira corrente, “o bem não é desejado porque é perfeição e realidade, mas é perfeição e realidade porque desejado”.
A partir de Kant, o conceito de bem passa a ser dimensionado axiologicamente.
Aciência do Direito Penal deve empenhar-se na busca de diretivas (realistas e eficazes) para uma racional concretização e individualização dos interesses merecedores de proteção.
A relação entre bem jurídico e pena opera uma simbiose entre o valor de bem jurídico e a função da pena: de um lado, tendo-se presente que se deve tutelar o que em si mesmo possui um valor, o marco da pena não é senãouma consequência imposta pela condição valiosa do bem; de outro lado, e ao mesmo tempo, a significação social do bem se vê confirmada precisamente porque para sua proteção vem estabelecida a pena. Tudo isso contribui para concretizar os requisitos de capacidade e necessidade de proteção, que é comum se exigir dos bens jurídicos por ocasião de prever sua tutela.
A ideia de objeto jurídico dodelito nasce com o movimento da ilustração e com o surgimento do Direito Penal moderno.

2 Evolução conceitual e funções do bem jurídico
2.1 Síntese evolutiva

Em eras pretéritas, o ilícito penal aparece contemplado em uma dimensão eminentemente teológica ou privada. A confusão delito-pecado e a consequente “eticização” do ilícito serão, pois, as características mais significativas desseperíodo.
“... Na filosofia penal iluminista, o problema punitivo estava completamente desvinculado das preocupações éticas e religiosas; o delito encontrava sua razão de ser no contrato social violado e a pena era concebida somente como medida preventiva”.
Em um momento ulterior, o primeiro conteúdo assinalado ao ilícito penal foi o de violação de um direito subjetivo.
A concepção material de delitocomo lesão de um direito subjetivo decorre da teoria contratualista aplicada no âmbito penal. O delito é, assim, entendido como a conduta que transgride um direito alheio, proibida pela lei penal, a qual tem por finalidade a proteção dos direitos dos indivíduos e do Estado.
Na atualidade, o postulado de que o delito constitui lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico não encontra praticamenteoposição, sendo quase um verdadeiro axioma - “princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos”.
A doutrina do bem jurídico, erigida no século XIX, dentro de um prisma liberal e com o nítido objetivo de limitar o legislador penal, vai, passo a passo, se impondo como um dos pilares da teoria do delito.
Com o positivismo, surgem no âmbito penal direções metodológicas diversas.
SegundoBinding, o delito consiste na lesão de um direito subjetivo do Estado (ofensa ao direito de obediência estatal). Para esse autor, último representante da orientação positivista, o bem jurídico vem a ser a garantia das expectativas normativas principais contra a sua fraude.
Como reação contrária ao tratamento científico formal da norma, origina-se a dimensão material do conceito de injusto penal e obem jurídico desenvolve toda sua capacidade de limite à ação legiferante, com os estudos de Franz Von Listz. Contrariamente ao proposto por Binding, a norma não cria o bem jurídico, mas sim o encontra. Daí o seu aspecto restritivo. Isso porque o fim do direito não é outro que o de proteger os interesses do homem, e estes preexistem à intervenção normativa, não podem ser de modo algum criação ou...
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