resumo do filme a firma

Páginas: 6 (1399 palavras) Publicado: 8 de outubro de 2014

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA
CURSO BACHARELADO EM DIREITO
5º PERÍODO, TURMA ‘B’





LIBERDADE PROVISÓRIA













Redenção-PA
2014
LIBERDADE PROVISÓRIA
Conceito
Por liberdade provisória entende-se o instituto por meio do qual, em determinadas situações, concede- se o individuo o direito de aguardar em liberdade o final do processo. Aliberdade provisória poder esta ou não vinculada ao cumprimento de condições. Uma vez deferida, nada impede que venha ser revogada ,por exemplo o não- cumprimento das condições estabelecidas. Na atualidade liberdade provisória tem penitencia apenas na hipótese de flagrante.
Previsão Legal
Liberdade Provisória esta prevista no Artigo 5.º, LXVI, Constituição Federal (sempre); Artigo 310, III, Códigode Processo Penal E Artigo 321, Código de Processo Penal.
Prazo: Não há prazo estipulado em lei.
Formato da peça: Petição única, dirigida ao juiz da causa.
Competência/Atribuição: Juízo da causa.
Legitimidade: As partes podem requerer a concessão da liberdade provisória, com ou sem fiança.
Hipóteses de cabimento: É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança nas hipóteses que nãoestão contidas nos artigos 323 e 324 do Código de Processo Penal. Faz-se uma interpretação contrario, já que o Código estipula quando não é cabível a fiança. A liberdade provisória sem fiança é possível nas demais situações, como, por exemplo, para os que tenham praticado crimes hediondos e equiparados.
Pedido genérico: pede-se, após a oitiva do Ministério Público, a concessão de liberdadeprovisória, com ou sem fiança, com a consequente expedição do alvará de soltura.
Particularidades: Se o pedido for indeferido, cabe impetração de habeas corpus, com fundamento legal no artigo 648, I, Código de Processo Penal.

Classificação
Classifica-se a liberdade provisória em obrigatória, proibida ou permitida. Assim:
Obrigatória: Abrange as hipóteses em que a lei obriga o deferimento daliberdade provisória ao agente independentemente de sua primariedade e antecedentes, bem como da exigência de pagamento de fiança. Em suma,a liberdade, nestes casos, decorre de expressa previsão legal.
Proibida: Traduz determinas situações em que a lei proíbe a concessão d liberdade provisória, levando em consideração a natureza do crime cometido. Fundamenta-se em razões de política criminal, visandotratar mais severamente os responsáveis pela pratica de certas infrações.
Permitida: Ocorre em casos nos quais a lei faculta o deferimento do beneficio condicionando-o, porém, à natureza da infração, ás peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais do agente.
Distinção entre liberdade provisória, relaxamento da prisão em flagrante e revogação da prisão preventiva.

A LiberdadeProvisória com ou sem o pagamento da fiança.
A Liberdade provisória será concedida sem a fiança se a infração praticada for um crime de menor potencial ofensivo, conforme disposição do artigo 69, Parágrafo Único da Lei 9099 de 1995; se a pena aplicada à infração praticada não for de prisão ou se for, que esta não seja superior a seis meses, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Penal; se oagente praticou o crime acobertado por uma das excludentes da ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro, mesmo sendo o crime inafiançável, como prevê o artigo 310 do Código de Processo Penal; e por fim, se o juiz (somente o juiz) verificar a ausência dos requisitos da Prisão Preventiva, em qualquer crime.
A Liberdade concedida com o pagamento de fiança, como dito anteriormente,é a liberdade concedida ao réu mediante o pagamento de uma caução em dinheiro como uma garantia de que este irá cumprir com suas obrigações processuais.
São inafiançáveis, de acordo com a Constituição Federal, os crimes de Racismo, Ação de Grupos Terroristas Armados e os Crimes Hediondos. Já o Código de Processo Penal, diz serem inafiançáveis os crimes punidos com reclusão e com pena mínima...
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