resumo do ECA

 A desapropriação de propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social será mediante prévia indenização em dinheiro.
 Espécies de desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.
 Cláusulas Pétreas  Forma Federativa, Voto direto, secreto, universal e periódico,
 A CF proíbe emenda tendente a abolir a federal.
 A república não está prevista como cláusulas pétreas, mas o STF já reconheceu a república como cláusulas pétreas implícitas.
 Sistema de Governo: Presidentencialismo não é cláusula pétrea.
 Os TJ julgam os juízes estaduais e os membros do MP.
 O STF, nas infrações penais comuns, julga o Procurador-Geral da República.
 Nos crimes de responsabilidade o Desembargador é julgado pelo STJ.
 Direitos  são declaratórios.
 Garantias  são assecuratórias.
 Garantias são os meios para se garantir os direitos, através dos remédios constitucionais.
 Remédios constitucionais são ações judiciais que tem como objeto a garantia dos direitos constitucionais.
 Nenhum direito ou garantia pode ser usado para acoberta praticas criminosas.
 Nenhuma garantia ou direito pode ser diminuído pela legislação infraconstitucional.
 Os direitos e as garantias assegurados na CF são irrenunciáveis.
 EFICÁCIA PLENA: É uma norma que não precisa de complementação legislativa pra surtir efeitos. São auto-aplicáveis.
 EFICÁCIA CONTIDA: É uma norma que nasce plena, mas que pode ser restringida por outra norma. São auto-aplicáveis.
 EFICÁCIA LIMITADA: são normas que precisam ser complementadas por outra. Não são autoaplicáveis.
 ATENÇÃO! Os direitos e garantias são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidas do nosso ordenamento jurídico.
 Os Tratados Internacionais que versem sobre direitos e garantias precisam ser aprovados por 3/5 dos membros do CN e terão a mesma eficácia de uma emenda constitucional.
 O direito brasileiro não resguarda os interesses, quer de brasileiros quer de