resumo do direito

Páginas: 7 (1692 palavras) Publicado: 16 de maio de 2014
EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA









JOÃO FELIPE GONÇALVES MACHADO, brasileiro solteiro residente e domiciliado na cidade de salvador-BA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de
HABEAS CORPUS
Em favor de MARCOS ANTÔNIO DACRUZ SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta capital, atualmente encontra-se recolhido no Presídio Salvador, sito à Rua da Estrada da Mata Escura s/n, Salvador-BA, contra ato do meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos.
I – Fatos
No dia 25/03/2011 o paciente foi preso, na Delegacia da Boca do Rio, e teve acondenação feita pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, que tinha demostrado que neste dia o paciente furtou uma bolsa de uma viajante, foi perseguido e preso em flagrante delito logo após a pratica do referido crime. Os objetos que foram furtados foram identificados como um celular no valor de R$50,00 (cinqüenta reais e R$2,00 (dois reais) em espécie. No dia 17/07/2011 o paciente foicondenado em Juízo da 2ª Vara Criminal de Salvador que fixou a pena em 03 (três) anos de reclusão em regime aberto, que foi fundamentado o delito pelo artigo 155,4º, IV Código Penal, conforme sentença dos autos e transferido para o Presídio Salvador onde cumpre pena no regime fechado.
II – Argumentação
Devido a situação é visível o evidente e enorme dano ao paciente devido a pena que lhe foiimposta. O furto foi de objetos de pequeno valor econômico para que sua pena tenha a mesma proporção. O princípio da intervenção mínima expõe que só os bens jurídicos mais relevantes merecem ter sua tutela e tão somente as agressões mais incabíveis é que merecem ser penalmente punidos com tamanha proporção no direito penal. Esse aparelho de direito vem para impossibilitar que o Direito Penal sejaempregado seja qual for a questão de conflito. Entende-se então que o legislador ao gerar o artigo 155 do Código Penal, havia o propósito de proteger o patrimônio das pessoas. Mas ele não quis adotar toda lesão ocorrida, mas apenas aquelas condutas em que fará ou irá trazer prejuízo a fazenda da vítima, ou seja, só aqueles casos em que tem uma importância significativa, onde não causa uma situaçãograve. O maior motivo do principio da insignificância é que o Estado tem o poder limitado de punir as pessoas, não ultrapassando as “fronteiras” que lhe são permitidas. Partindo desses princípios vemos que a liberdade de qualquer individuo é algo que só em máxima necessidade poderia ser privada. Não podemos deixar de analisar que o paciente pode ter feito tal conduta por meio da necessidade em quepassava, pois sabemos a situação social em que vivem muitos brasileiros. O valor em que foi subtraído por MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ SILVA tinha o ínfimo valor de R$52,00 (cinquenta e dois reais) em que na época não correspondia nem a 10% do salário mínimo. E também levando em conta que como o paciente foi preso em flagrante, os objetos da transeunte foram recuperados, de forma em que não houve danoao patrimônio. Deste modo se for “pesado na balança” qual o bem jurídico mais importante nesse processo, o direito a liberdade de uma pessoa vai sobressair em relação a apenas R$52,00 (cinquenta e dois reais). MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ SILVA foi condenado por 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, o que vai contra ao principio da proporcionalidade. Já que esse princípio tem o objetivo de coibirexcessos desarrazoados, por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições desnecessárias ou abusivas. Pois o tempo de pena que foi imposto ao paciente é bem superior a sua conduta e resultado.
Existe outra infração por parte do Estado onde o paciente teve na sentença condenatória fixada pelo juiz ao regime aberto na sua pena, mas...
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