resumo do direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JOÃO FELIPE GONÇALVES MACHADO, brasileiro solteiro residente e domiciliado na cidade de salvador-BA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de
HABEAS CORPUS
Em favor de MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, residente nesta capital, atualmente encontra-se recolhido no Presídio Salvador, sito à Rua da Estrada da Mata Escura s/n, Salvador-BA, contra ato do meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos.
I – Fatos
No dia 25/03/2011 o paciente foi preso, na Delegacia da Boca do Rio, e teve a condenação feita pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, que tinha demostrado que neste dia o paciente furtou uma bolsa de uma viajante, foi perseguido e preso em flagrante delito logo após a pratica do referido crime. Os objetos que foram furtados foram identificados como um celular no valor de R$50,00 (cinqüenta reais e R$2,00 (dois reais) em espécie. No dia 17/07/2011 o paciente foi condenado em Juízo da 2ª Vara Criminal de Salvador que fixou a pena em 03 (três) anos de reclusão em regime aberto, que foi fundamentado o delito pelo artigo 155,4º, IV Código Penal, conforme sentença dos autos e transferido para o Presídio Salvador onde cumpre pena no regime fechado.
II – Argumentação
Devido a situação é visível o evidente e enorme dano ao paciente devido a pena que lhe foi imposta. O furto foi de objetos de pequeno valor econômico para que sua pena tenha a mesma proporção. O princípio da intervenção mínima expõe que só os bens jurídicos mais relevantes merecem ter sua tutela e tão somente as agressões mais incabíveis é que merecem ser penalmente punidos com tamanha proporção no direito penal. Esse aparelho de direito vem para impossibilitar que o Direito Penal seja