resumo do decreto de código de águas

Resumo do Decreto de Código de Águas.

Em 10 de julho de 1934, o Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até aquela data por uma legislação obsoleta, aplicou uma legislação adequada que, de acôrdo com a tendência atual, permita ao poder público controlar e incentivar o aproveitamento industrial das águas;

E é classificando em: Águas Públicas: Onde as águas públicas podem ser de uso comum como: os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, bahias, enseadas e portos; as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis; as fontes e reservatórios públicos; entre outros; Águas Particulares: São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns. Álveo e Margens: Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o sólo natural e ordinariamente enxuto. O álveo será público de uso comum, ou dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares. O álveo abandonado da corrente pública pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrigarem novo curso. Terrenos de Marinha: São todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rio navegáveis. Vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio. Acessão: Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

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