Resumo do Capítulo 1 do Livro Gestão e Planejamento de Tributos

Resumo - Capítulo 1 do Livro Gestão e Planejamento de Tributos

O principal objetivo deste capítulo é apresentar uma visão geral do funcionamento do sistema tributário nacional, suas principais regras e princípios, e como ele pode e deve ser utilizado para embasamento de uma adequada estratégia de planejamento fiscal. Nele, há o delineamento do quadro da tributação brasileira com suas cinco espécies tributárias. Os princípios e regras de direito incidentes são analisadas, assim como as principais figuras de tributação e as fontes do direito tributário. Finalmente, ainda nessa primeira etapa do trabalho, há indicação de como trabalhar com o ferramental jurídico em busca de economia fiscal, especialmente no que se refere às lacunas da lei e à interpretação em favor do contribuinte.
A partir do conhecimento fundamental dos princípios do sistema tributário nacional, normas, conceitos e institutos do direito tributário, podem ser elaboradas estratégias adequadas de economia fiscal. Portanto, é importante a visão geral de como o sistema tributário é moldado a partir a partir da Constituição Federal de 1988, seus principais conceitos, regras fundamentais e de como um gestor pode realizar um eficaz projeto de planejamento tributário dentro dos limites impostos pela lei. O sistema tributário está constituído de acordo com o modelo econômico adotado na CF/88, fundado na propriedade privada. O padrão idealizado pelo legislador para o desenvolvimento de uma política econômica e social adequada à realidade nacional está definido a partir do art. 1º da Constituição Federal, abrangendo também o art. 3º, com destaque para o art. 170. Nesse contexto, é importante ressaltar que na Constituição alcança especial relevo o direito fundamental à propriedade, bem como aqueles que lhe são correlatos: o direito de gerir, usar, gozar e dispor do que é seu. Nesse quadro, é importante ressaltar que a tributação, além de ser via própria para que