Resumo do Capitulo Direitos e Garantias Fundamentais - Livro Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Autores Rodrigo Cesar Rebello Pinho

Páginas: 6 (1427 palavras) Publicado: 30 de junho de 2015
RESUMO DO LIVRO - Teoria Geral da Constituicao e Direitos Fundamentais - Rodrigo Cesar Rebello Pinho

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: I — “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II — “Dos Direitos Sociais”; III — “Da Nacionalidade”; IV — “Dos DireitosPolíticos”; e V — “Dos Partidos Políticos”.
Direitos fundamentais são considerados necessários para a vida humana, digna, livre e igual. Não basta o estado reconhecer tem que pôr em prática.

CARACTERISTÍCAS: os direitos fundamentais apresentam as seguintes características:
Historicidade: Vem de uma ordem jus naturalista, ou de uma evolução histórica.
Inalienabilidade: esses direitos sãointransferíveis.
Imprescritibilidade: não deixam de ser considerados direitos pela falta de uso.
Irrenunciabilidade: Nenhum indivíduo pode abrir mão de possuir os direitos fundamentais.
Universalidade: Todos os seres humanos possuem direitos a serem respeitados, não tem como excluir uma parcela da sociedade.
Limitabilidade: Não são absolutos podendo ser limitados quando houver uma colisão com os direitosfundamentais.

TRÊS GERAÇÕES DE DIREITO: a doutrina aponta três gerações de direitos fundamentais:
Direitos individuais: Corresponde ao direito de liberdade, o ser humano passa a ser detentor de direitos, o estado tem limites de atuação.
Direitos Sociais: Corresponde ao direito de igualdade, visam melhorar a qualidade de vida e de trabalho dos indivíduos. O estado tem que intervir em prol das pessoasmenos favorecidas.
Direito de Fraternidade: O estado passou a proteger outras modalidades de direito, surgida de uma sociedade de massa referente ao crescimento econômico.
O direito coletivo atinge determinados grupos de pessoas, diferentemente os direitos difusos, atingem uma pessoa individual e um grupo indeterminado de pessoas. Ex: CDC.

DIREITO A VIDA: É o principal direito, pois a utilização dosdemais depende dele. Compreende o direito de nascer, de permanecer vivo, defender a própria vida, enfim que só seja interrompido pela morte espontânea.
A legislação infraconstitucional relata que o direito à vida é desde o nascituro até a extinção da vida.
É considerado crime o aborto e matar após o nascimento, só pode ser feito o aborto em caso de estrupo e gravidez de risco.

DECORRÊNCIAS: Dodireito a vida surgem outros direitos como o direito a integridade física e moral, a proibição da pena de morte, venda de órgãos. Sendo considerado crime a eutanásia, tortura.
A integridade física está relacionada com o respeito ao corpo e mente de todos os indivíduos.
A integridade Moral é o respeito com o moral do indivíduo, tendo a indenização de um dano causado em constrangimento de uma imagemque afeta a sua autoestima.
Venda de órgãos: Partindo do princípio da integridade física a constituição proíbe a venda de órgãos, somente é autorizado a doação para tratamentos.
Eutanásia: É quando matam o indivíduo para aliviar seu sofrimento, no Brasil é considerado crime.
Tortura: é qualquer imposição em que afete o físico e psicológico do indivíduo para obter informações.

DIREITO A LIBERDADE:É a faculdade que a pessoa tem de fazer ou não alguma coisa lícita. Age de acordo com a sua consciência.
Há liberdades de pensamentos, locomoção, expressão coletiva.

LIBERDADE DE PENSAMENTO: Segundo o ART. 5º IV, é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO: O indivíduo tem o direito de ir, vir e ficar. Salvo em casos de guerra(estado de defesa), desítio(calamidade pública).
A constituição prevê a liberdade de locomoção com o habeas corpus.

EX: O empresário Henry Hoyer de Carvalho, foi solto pelo Habeas Corpus, pois não tinha mandado de prisão.
Quando uma pessoa é presa indevidamente.

LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA: É interessado apenas ao indivíduo, o estado não tem como controlar.
EX: AS DIVERSAS CRENÇAS RELIGIOSAS

DIREITO DE INFORMAÇÃO: Todos...
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