Resumo do artigo A DISCUSSÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL À LUZ DO LIVRO “VIGIAR E PUNIR
1280 palavras
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A DISCUSSÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL À LUZ DO LIVRO “VIGIAR E PUNIR”Camilla Mendonça Martins1
Mariana Ineah Fernandes2
Sara Asseis de Brito3
Em um contexto do polemico discurso midiático de redução da maioridade penal para conter o aumento da violência e a mercadorização da violência através da televisão, o presentea artigo visa analisar a função das penas corporais, a sua incompatibilidade com a ideia de ressocialização do menor infrator, a partir do livro “Vigiar e Punir” de Michel Foucault. Afirma que a redução de idade e da maioridade penal trata-se exclusivamente de uma forma punir adolescente que comente ato infracional e não uma opção de reabilitação ou sociabilização desse adolescente. Tal medida fere a constituição federal no que tangue aos direitos e garantias individuais (emenda constitucional, 2 artigo 60, IV, da CF), além de não atacar as causas da criminalidade infanto-juvenil.
Destacando a diferença entre “maioridade penal” e “responsabilidade penal”, na abordagem do tema pela mídia, perpetuando a ideia falaciosa de que criança e adolescentes, de forma alguma, não são responsabilizados pelos seus atos, esclarecendo que o ocorre é que menores ao serem observados como vulneráveis, vitimados, sujeitos de direitos que exigem uma tutela especial, o que pede uma responsabilidade diferenciada, compatível com a imaturidade do individuo infanto-juvenil, ou seja, Responsabilidade penal significa que crianças e adolescentes são inimputáveis penalmente, mas caso pratiquem alguma infração penal serão lhes aplicadas leis especiais, um regime próprio, que no caso brasileiro é o Estatuto da Criança e Adolescente. A responsabilidade penal brasileira começa aos 12 anos de idade e a maioridade penal, aos 18 anos de idade, são os imputáveis pela lei penal.
Através de uma contextualização histórica quanto a maioridade penal, afirma que em 1830, com o Código Penal do Império os maiores de 14 anos tinham responsabilidade penal plena e até os 21 anos