Resumo do acórdão sobre a "farra do boi" (r.e. 153.531)

Páginas: 3 (533 palavras) Publicado: 7 de abril de 2013
• Recorrente: A.P.A.N.D.E (Associação Amigos de Petrópolis , Patrimônio, Proteção de Animais e Defesa Ecológica), L.D.Z (Liga de Defesa dos Animais),S.O.Z.E.D (Sociedade Zoológica e Educativa) ,A.P.A ( Associação Protetora dos Animais ).
Recorrido: Estado de Santa Catarina
Argumentos do recorrente :Crueldade contra animais (violação do artigo 225, § 1. , inciso VII ,CF) e omissão do poderpúblico estadual.
Propositura do recorrente: ação civil pública conforme lei que a regula.
Objetivo da ação/Escopo: proibição da celebração da festa “farra do boi” e/ou manifestações semelhantesContestação da ação pelo recorrido: preliminares de inépcia da inicial(isto é: não preenchimento dos requisitos legais necessários para uma petição inicial ou peça ser aceita pelo judiciário) ecarência da ação (i.e : carência de condições necessárias em uma ação, consequência da inépcia inicial).Recorrido nega a natureza intrinsecamente cruel da festa “farra do boi” , e que haja ocorridoomissão por parte do poder público estadual .Requerimento de material (recortes de jornais, relatório, expediente e documento respectivamente , pp.390 , § 2 do acórdão) sobre a matéria com afinalidade de embasar tal negação.

Replica da recorrente

Ministério Publico local julga ação procedente
Prolatação da sentença: carência da ação e impossibilidade jurídica. Isenção de taxade sucumbência devido a validade moral da postulação ter sido reconhecida por juiz.
Decisão em primeira instância: ação improcedente .
Argumento: carência da ação .Impossibilidade jurídica.Apelação da recorrente : submetida ao parquet.
Redação do acórdão
Decisão em segunda instância: ação improcedente
Argumentos: Estado não esteve omisso no caso em questão.
Festa “farra do boi” nãoé intrinsecamente cruel; comemoração permitida, desde que desprovida de violência contra animais,mantendo-se fiel à tradição do “boi na vara”. Ação não condizente com a forma empregada (recurso...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • resumo farra do boi
  • Resumo sobre Acórdão
  • A Farra do Boi
  • Farra do boi
  • Artigo FARRA DO BOI
  • A Cultura Na Escola: Farra do Boi
  • Farra do Boi em SC
  • farra do boi x rodeio

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!