Resumo-Dispensabilidade de Licitação

Páginas: 8 (1800 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
5.4. DISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO
Os casos de dispensabilidade de licitação são aqueles que se enquadram em situações relevantes e, por essa razão, a lei autoriza a exceção ao certame. Esses casos constam do rol do artigo 24, incs. de I a XXXI da Lei Federal nº 8.666/93.
Não podemos confundir licitação dispensada ( art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. ) com licitação dispensável (art. 24 daLei Federal nº 8.666/93. ).
Na dispensa de licitação ou licitação dispensada ( art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93. ), a Administração Pública não necessita tomar qualquer atitude para se ver desobrigada da realização do certame licitatório. Basta a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos dois incisos do art. 17 do Estatuto Federal Licitatório para desencadear um ato administrativo vinculado,de não licitar, da Administração.
Nas hipóteses de dispensabilidade de licitação ( art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93. ), no entanto, a contratação direta não se opera automaticamente, ainda que os fatos se ajustem a uma das taxativas hipóteses arroladas nesse artigo. Tal dispositivo apenas prescreve que a licitação é dispensável. Por conseguinte, à Administração Pública cabe avaliar, caso acaso, a conveniência e oportunidade da contratação sem licitação.
É dispensável a licitação:
1. Para as obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.666/93 , desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta econcomitantemente.
2. Para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei nº 8.666/93 e para alienações, nos casos previstos na Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez 1 .
3. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
4. Nos casos deemergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos
5. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas 3 .
6. Quando a União tiver que intervir no domínioeconômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
7. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do artigo 48 da Lei nº 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ouserviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços 4 .
8. Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93 , desde que o preço contratado seja compatível com opraticado no mercado 5 .
9. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
10. Para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o...
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