Resumo - Direito Previdenciário

Páginas: 9 (2042 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2013
ANALISTA DOS TRIBUNAIS
Disciplina: Direito Previdenciário
Prof.: Flávia Cristina
Aula nº: 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

ÍNDICE
I. Anotação de Aula
II. Simulado
III. Lousa Eletrônica

I. ANOTAÇÃO DE AULA
Legislação:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.

CF – art. 194 a 204.
Lei 8.212/91. Custeio.
Lei 8.213/91. Benefícios.
Decreto 3048/99.
Lei 10.666/2003.
Lei 8.742/93. L.O.A.S.Lei 10.259/2001. JEF.

Bibliografia.
1. Manual Direito Previdenciário
André Studart
Augusto Grieco
E.D. Saraiva
2. Direito Previdenciário – Coleção Concurso Público
Flávia Cristina
André Studart
E.D. Saraiva
1. Seguridade Social
1.1

Conceito

Art. 194 da CF.

ANALISTA DOS TRIBUNAIS – Direito Previdenciário – Flávia Cristina
Material de Apoio elaborado pelo monitor Alan

Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
Seguridade social (art. 194 e 195 da CF) envolve três subsistemas: saúde (art. 196 a 200 da CF),
previdência social (art. 201 e 202 da CF) e assistência social (art. 203 e 204 da CF).Seguridade social é gênero, do qual saúde, previdência social e assistência social são espécies.
Previdência social é um sistema contributivo. Para ter acesso a previdência, tem que pagar.
Saúde e assistência social, não precisam pagar para ter acesso. Ex.: atendimento gratuito pelo SUS, bolsa
família, etc.
Saúde tem acesso irrestrito, ou seja, todo mundo tem acesso. Art. 196 da CF.
Art. 196. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assistência social tem comprovar necessidade utilização. A lei vai trazer requisitos de necessidade.
Seguridade social é a mesma coisa quesegurança social. Aparece em 1988 na CF.
Previdência social é a mesma coisa que seguro social.
1.2

Princípios da Seguridade Social

1.2.1 Solidariedade ou Solidarismo
Art. 3º, I da CF.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Ela determina que o financiamento da seguridade social deve contar com aparticipação de toda
sociedade. Art. 195 da CF.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
Não existe uma correlação absoluta entre o valor contribuído (o que paguei para aprevidência social) e o
valor recebido.
Adotamos o sistema de repartição simples. As pessoas contribuem para um fundo previdenciário. E a
pessoas que precisam (cumpri os requisitos na lei), irão receber um beneficio (ex.: auxilio doença,
aposentadoria, etc.).
Mas tem outro sistema, que adotam o sistema de capitalização. Cada sujeito paga para o seu fundo. No
Brasil quem usa é a iniciativa privada(capitalização privada).
Existe uma solidariedade entre gerações. Entre gerações, falamos em verticalizações (entre pais e filhos,

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Material de Apoio elaborado pelo monitor Alan

como exemplo). A ideia é que tenhamos mais contribuintes do beneficiário, mas hoje corre o risco de
termos mais beneficiários do que contribuintes.1.2.2 Preexistência da fonte de custeio ou como Regra da contrapartida
Art. 195, § 5º da CF.
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
Antes de gastar é preciso criar (qual será a fonte do custeio).
1.2.3 Universalidade da Cobertura e do Atendimento
1.2.3.1

Cobertura

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