Resumo direito do consumidor

Direito do consumidor

Programa:
Noções e histórico do direito do consumidor
Dos direitos do consumidor
Da qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos.
Das práticas comerciais
Da proteção contratual
Das sanções administrativas
Das infrações penais
Da defesa do consumidor
Do sistema nacional de defesa do consumidor Da convenção coletiva e consumo

Bibliografia: Cláudia Lima Marques
Ada Pellegrini e outros – Código de defesa do consumidor comentado.
Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional
Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor
Vocabulário jurídico
CDC
CF/88
Revista do Direito do consumidor

Avaliações: p1 – 26/09
P2 – 28/11
P3 – 12/12
Aula 08/08/14

Histórico:

- A revolução industrial;
- Desenvolvimento técnico e científico
- Primeiras leis consumeristas:
Todas francesas (Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;)
Lei de 27/12/73 – Art. 44 proteção do consumidor quanto a propaganda enganosa.
Lei n° 78, 22 e 23 de 10/2/78 – Proteção ao crédito e as cláusulas abusivas.

Finalidade do Direito do consumidor:

- Vulnerabilidade (fática; jurídica e técnica)
Código brasileiro de direito do consumidor (Lei n° 8078/90)
- Origem constitucional (art. 5°, XXXII, art. 170, V e ADCT art. 48).
- A natureza da lei especial (Igualdade/Desigualdade).

- Consumidor vulnerável nas relações do consumo, vulnerável em termos fáticos, jurídicos e técnicos.

Objetivo do CDC – Implantar uma Política Nacional de Consumo (ordem pública e interesse social).
- Estado intervindo nas relações privadas, limitando as relações civis.
Visa à harmonização das relações de consumo, bem como a transparência.
Segundo Sérgio Cavalieri, o CDC utiliza-se de palavras – chaves para definir o seu objetivo. (Art. 4° III).
São elas:
Harmonizar
Compatibilizar
Viabilizar
Equilibrar
- Visa, por meio da Boa-fé, equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores.
2- Efetividade