Resumo Direito Constitucional 04 02 2015

11133 palavras 45 páginas
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – Art. 1º ao 4º CF – AULA 00A
I. INTRODUÇÃO - A CF possui princípios explícitos e implícitos. No 1º estabelece a Forma de Estado (Federação –
União como unidade central e os estados como autônomas), Forma de Governo (República), Regime Político (Estado
Democrático de Direito) e o Sistema de Governo (Presidencialismo).

II. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ART. 1º CF
- soberania; cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político. SO-CI-FU-(fundamento)-DI-VA-PLU
III. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ART. 2º CF – MONTESQUIEU.
- Os poderes são independentes e harmônicos entre si (não há prevalência, subordinação ou hierarquia). Entretanto, existem interferências de um nos outros, por meio das funções atípicas. Também ocorre o sistema de freios e contrapesos no qual os poderes se equilibram.
IV. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS - 3º CF (norma programática de igualdade material)
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos.
V. PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇOES INTERNACIONAIS – ART. 4º
- Princípios ligados à independência nacional; ligados à pessoa humana e à paz. LER.
VI. INTEGRAÇÃO DOS POVOS DA AMERICA LATINA – LER - econômica, social etc.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - AULA 00.B

I. INTRODUÇÃO
1. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos no art. 5º CF, ao longo da CF, implícitos em seu texto, não constitui rol taxativo (art. 5º, §2º CF) - (art. 16 principio da anterioridade eleitoral e art. 150, III, b princípio da anterioridade tributária). 2. DGF – Direitos individuais e coletivos – sociais – nacionalidade – políticos – partidos políticos - remédios constitucionais. 3. Apenas os direitos individuais são cláusulas pétreas. Art. 60, §4º, IV CF. O

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