Resumo Direito Administrativo

1. ESTADO:

1.1. Conceito:

Estado é uma associação humana, radicada em base espacial, que vive sob o comando de uma autoridade não sujeita a qualquer outra.

1.2. Elementos:
No tocante à sua estrutura, o Estado se compõe de três elementos:
a) povo;
b) território;
c) governo soberano.

A condição de Estado independente pressupõe a presença concomitante e conjugada desses três elementos.

Povo: é o primeiro elemento formador do Estado. Sem a figura humana não há a formação ou existência do Estado. É o elemento vivo do Estado, que o dinamiza e o movimenta.

Território: é a base física, o espaço geográfico sobre o qual se assenta o Estado. A porção do globo por ele ocupada serve de limite à sua jurisdição e lhe forma os recursos materiais. É o patrimônio sagrado e inalienável do povo.

Governo: é o elemento condutor do Estado. Constitui-se no conjunto de funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da Administração Pública.

1.3. PODERES DO ESTADO:

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º CF).

Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis (função normativa);

Ao Poder Executivo, cabe a execução da lei. Corresponde a conversão da norma, em ato individual e concreto (função administrativa);

E o Poder Judiciário a aplicação da lei, dirimindo os conflitos de interesses postos à sua apreciação.

Autonomia político-administrativa dos entes da Federação:

O art. 18 da CF, ao disciplinar sobre a organização político-administrativa dos Estados estabeleceu que: “a República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”

Todas essas entidades estatais possuem autonomia Política, Administrativa e Financeira. À União compete assuntos de interesse nacional, aos Municípios assuntos de interesse local e, por fim, os Estados possuem competência residual.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO:

2.1. Histórico:

O direito