Resumo direito 1º sem. adm

Páginas: 23 (5605 palavras) Publicado: 16 de maio de 2012
Ramos do Direito
I) Introdução
-Direito: O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos decorre da importância do método sistemático(metodologia científica) não significando que na realidade do fato jurídico as normas sejam estanques uma das outras. A realidade é que o direito forma um sistema jurídico, assim considerando seu aspecto dogmático.
II) Separação de Poderes
a) Constituição: no Brasil funcionam três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Organização
A organização no Brasil se dá pelo Contrato , que nadamais é do q a Constituição, um Pacto que organiza a sociedade brasileira.
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Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
I. PODER EXECUTIVO
No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mãos do chefe do Estado, porém, no regime constitucional, baseado na divisão do poder publico em três funções distintas (legislativa, executiva e judiciária). Com as atribuições de tomar a iniciativa da lei, participar das discussões dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o Executivo funções tipicamente legislativas. Ao conceder a graça, o perdão, o indulto ou a comutação da pena, exerce funções de ordem judiciária. Vela pela segurança interna do Estado, dirige a defesa externa em caso de guerra e impulsiona asuprema direção do País, com larga margem de arbítrio. No desempenho de todas essas atribuições, obra ele como superior, por discriminação própria e não como simples agente executivo.
Três são os sistemas de organização do Executivo no regime constitucional: diretorial, parlamentar e presidencial. Nos dois primeiros o Executivo é colegiado, no ultimo é singular.
II. PODER JUDICIÁRIO
O PoderJudiciário é um dos três poderes clássicos previstos pela doutrina. Foi consagrado em seguida às grandes transformações dos séculos derradeiros como um poder independentemente e autônomo. “O poder Judiciário é o que tem por missão aplicar contenciosamente a lei a casos particulares”.
O Poder Judiciário “assegura, por suas decisões, a soberania da justiça, isto é, a realização dos direitos individuaisnas relações sociais”. “Em suma, segundo a formula dos nossos estadistas das gerações de 1832, de 1841, de 1871 - formula da qual não se afastou a geração de 1890 - o Poder Judiciário é constituído para determinar e assegurar a aplicação das leis que garantem a inviolabilidade dos direitos individuais”.
O Poder Judiciário concorre para a harmonia e o equilíbrio da sociedade. O seu objetivo étraduzir a realidade efetiva do direito, aplicando a justiça nas relações humanas.
O Poder Judiciário e composto pelo:
Supremo Tribunal Federal;
Superior Tribunal de Justiça;
Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
Os Tribunais e Juízes do Trabalho;
Os Tribunais e Juízes Eleitorais;
Os Tribunais e Juízes Militares;
Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal eTerritórios.
III. PODER LEGISLATIVO
O poder legislativo .é um órgão estatal constituído pela nação para, em nome dela elaborar as leis. Conquanto seja essa a sua função natural, atribuições outras, administrativas e judiciárias, lhe são deferidas no estado moderno dada a sua transcendental importância como órgão supremo da representação política nacional. Exerce o Legislativo funções tipicamenteadministrativas, quando aprova ou impugna as nomeações de magistrados, ministros do tribunal de contas, procurador-geral da republica, membros do conselho de economia e chefes de Missões Diplomáticas resolve sobre tratados e convenções internacionais; fiscaliza a execução do orçamento; autoriza empréstimos externos; julga as contas do Presidente da republica; apura a responsabilidade dos membros dos...
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