RESUMO DEFINITIVO PONTO 6 CONTRATOS EVIC O

Páginas: 6 (1294 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
DIREITO CIVIL V - CONTRATOS 2015 – PROFA. IDIENE VITOR

6º. Ponto: DA EVICÇÃO – arts. 447 a 457 do CC.

1.NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

latim evincere.

Garante contra venda a non domino.

Semelhanças e diferenças com vício redibitório:

- VR:garante o uso e gozo da coisa, proteção contra vícios ocultos.
- EVICÇÃO: garante contra os defeitos do direito transmitido.


2. CONCEITO: a evicção consiste naperda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedadeda coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativoque reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor (Gagliano).

3. FIGURAS:

ALIENANTE– deve responder pelos riscos da evicção;

EVICTO – adquirente que perde a coisa;

EVICTOR– terceiro – que vence a ação e recupera a coisa.


4.FORMAS DE PERDA:

-POR SENTENÇA:
- art. 447 – hasta pública: ainda que a aquisição se dê em hasta pública;
Contra quem o evicto deverá se voltar para obter ressarcimento do bem perdido?

A deve R$20.000,00 para Be não paga. BexecutaAe, como esse se nega a pagar, penhora-lhe um veículo, que vai a leilão.
No leilão, o veículo é arrematado por C.
Posteriormente, D(verdadeiro dono do veículo) entra com uma açãoreivindicatória contra C, para reaver seu bem.

C deverá denunciar quem a lide?

- A – devedor executado (Gagliano)
- B– credor exequente (Araken de Assis, se insolvente A)
-O Estado (Araken de Assis, solidariamente com as partes)

- POR ATO ADMINISTRATIVO:apreensão policial, alfandegária ou administrativa (jurisprudência – Fuhrer).


5. CONTRATOS EM QUE SE APLICA:

- translativos de posse oupropriedade, a título ONEROSO;

OBS: DOAÇÃO:

regra - NÃO INCIDE EVICÇÃO.

exceção:

- salvo se for modal (onerosa ou gravada de encargo)

- art. 552 - para casamento com certa e determinada pessoa o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.


6.FUNDAMENTO JURÍDIC0 – princípio da garantia. Decorre de lei, ainda que não haja previsão contratual.


4.EXTENSÃO DA GARANTIA– DIREITOS DOEVICTO:


a) Restituição integral do PREÇO:
Calculo: valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial - 450 p. único.


b) Indenização dos FRUTOS que tiver sido obrigado a restituir;

c) Das DESPESAS DO CONTRATO;

d) dos PREJUÍZOSresultantes diretamente da evicção (impostos, lavratura e registro de escritura, juros e correção monetária);e) CUSTAS JUDICIAIS e HONORÁRIOS.


5. DA COISA EVENCIDA: BENFEITORIAS E DETERIORAÇÃO


- COISA DETERIORADA:o alienante tem a obrigação de ressarcir os prejuízos mesmo assim, EXCETO se houver DOLO DO ADQUIRENTE – 451
Ex: adquirente, percebendo que iria perder o imóvel, o incendeia.

- AUFERIMENTO DE VANTAGENS DA DETERIORAÇÃO, PELO EVICTO:(ex: vendendo material de demolição): serão deduzidas daverba a receber (a não ser que tenha sido condenado a indenizar o terceiro reivindicante – 452)

- BENFEITORIASfeitas na coisa: o evictotem direito a ser indenizado das necessárias e úteis.

A responsabilidade primeira, pelo pagamento dessas benfeitorias, é do EVICTOR (vai tirar vantagens delas).

Mas,seas benfeitorias tiverem sido feitaspelo alienante e abonadas ao evicto pelo evictor, o valordelas será levado em conta na restituição devida(pelo alienante) – 454.

Ex: O telhado da casa evencida foi trocado e abonado pelo evictor. Na indenização devida pelo alienante ao evicto-adquirente, o valor desse telhado deverá ser abatido (em proveito do alienante).


6 REQUISITOS DA EVICÇÃO


A) PERDA TOTAL OU PARCIAL DA PROPRIEDADE OU POSSE da coisa alienada;

B) ONEROSIDADE DA AQUISIÇÃO


C)IGNORANCIA, PELO ADQUIRENTE, DA LITIGIOSIDADE DA COISA – 457: se a conhecia, presume-se ter assumido o risco de a decisão ser desfavorável ao alienante.


OBS: DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ALIENANTE


Art. – 456 do CC: “Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lho determinarem as...
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