Resumo de Tributário I

DIREITO TRIBUTÁRIO I
PONTO 02

Direito Tributário é:

- ramo autônomo (autonomia legislativa/ científica e didática será sempre relativa, afinal, será necessário conceitos de outros ramos da disciplina jurídica).

- de direito público (predominantemente abarca o interesse público – VERTICALIDADE - norma cogente – inderrogável pela vontade dos sujeitos da relação jurídico-tributária).

- que estuda o conjunto de princípios e regras reguladoras da criação, arrecadação e fiscalização das prestações de natureza tributária.

 CONCETO de “tributo” conforme art. 3º da Lei. 5.172/66 (CTN):

“Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

 Estrutura da norma (regra) tributária:

- Hipótese – “se acontecer o fato Y”

- Mandamento – “pague X, em dinheiro, ao estado ou pessoa designada na lei”.

- Sanção – se não pagar, incidirão as seguintes penalidades...”.

Obs: Obrigação Principal (pagar tributo ou multa) x Obrigação Acessória (fazer ou não fazer).

 Conceitos e nomenclatura:

- Hipótese de incidência (fato gerador em abstrato) -> descrição de um fato ou formulação hipotética, prévia, genérica e abstrata de um fato.

- Fato Imponível (fato gerador em concreto) –> concretização dos fatos descritos – acontecimento fático, sensível, palpável, concreto, material e que corresponda à imagem abstrata descrita na lei, localizado no TEMPO e no ESPAÇO. - FATO JURÍGENO (Subsunção -> fato juridicamente relevante).

- Sujeito Ativo -> É o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui à exigibilidade do tributo. (arrecadar e fiscalizar).

- Sujeito Passivo -> É o devedor da obrigação tributária, convencionalmente chamado de contribuinte. É a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo – comportamento objeto da obrigação