resumo de peças administrativa

Páginas: 5 (1096 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
 RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA
PREVISÃO LEGAL
CABIMENTO
LEGITIMIDADE
COMPETÊNCIA
PECULIARIDADES

HABEAS DATA


ART. 5, LXXII CF
LEI 9507/97
LEI 12.527/11
Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DOIMPETRANTE
Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA.
Definida pela AUTORIDADE COATORA.
ART. 20, LEI 9507/97
Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES
Tem que haver RECUSA

MS



ART. 5, LXIX CF
LEI 12.016/09

ART. 7, III (LIMINAR)
Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E CERTO, de INTERESSE do impetrante, e não, acerca de sua pessoa.

PRAZO DE 120 DIAS.

Pessoaque sofreu violação a seu direito líquido e certo.

Definida pela AUTORIDADE COATORA.

Direito não amparado por HD
Tem PROVA PRÉ-CONSTITUIDA
Não há PRODUÇÃO DE PROVAS
Não cabe MS, caso queira pedir INDENIZAÇÃO e nem se couber RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

MS PREVENTIVO


ART. 5, LXIX CF
LEI 12.016/09
AMEAÇÃ a DIREITO LÍQUIDO E CERTO (Pede-se que se abstenha da prática do ato)Pessoa que está prestes a sofrer violação a seu direito.
Definida pela AUTORIDADE COATORA.



MS COLETIVO


ART. 5, LXX CF
ART. 21, LEI 12.016/09
Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E CERTO, de INTERESSE do impetrante, e não, acerca de sua pessoa
ASSOCIAÇÃO legalmente constituída – 1 ano –

Em defesa de seus associados
Definida pela AUTORIDADE COATORA.



AÇÃO ORDINÁRIA


ART.282, CPC
ART. 273, CPC (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)


JUIZ SINGULAR

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
Na Tutela: VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO & FUNDADO RECEIO DE DANO

AÇÃO DE IMPROBIDADE
(SEGUE-SE O MODELO DA AÇÃO ORDINÁRIA)


LEI 8429/92
(RITO ESPECIAL)

Atos de improbidade elencados na Lei.

JUIZ SINGULAR

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
PODE-SE REQUERER CAUTELARES: bloqueio decontas, de bens, sequestro de bens, afastamento do agente, indisponibilidade dos bens)
QUE VISAM GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO

Na Cautelar: FUMUS BONI IURIS & PERICULUM IN MORA

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
(SEGUE-SE O MODELO DA AÇÃO ORDINÁRIA)
ART. 282, CPC
DEC.LEI 3365/41
ART. 15 (LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA)
Desapropriar um bem em prol do interesse público (utilidade pública ouinteresse social)
Na OAB (entes da Administração Indireta, Concessionárias ou Permissionárias)
JUIZ SINGULAR

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
Na liminar, deve-se: ALEGAR URGÊNCIA & DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO

AÇÃO POPULAR


ART. 5, LXXIII CF
LEI 4717/65
Anular ato lesivo ao INTERESSE COLETIVO
QUALQUER CIDADÃO
(Em prol do interesse público, não visa a anulação de um ato de seuinteresse direto)
JUIZ SINGULAR

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
Não pleiteia indenização para si, haja vista que não foi diretamente lesado pelo fato.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA


ART. 129, P.1, CF
LEI 7347/85
Anular ato lesivo ao INTERESSE COLETIVO
ASSOCIAÇÃO legalmente constituída – 1 ano –
(Em defesa do interesse coletivo)
JUIZ SINGULAR
(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
A diferença básicaentre AP & ACP está na LEGITIMIDADE ATIVA.

MANDADO DE INJUNÇÃO

(OMISSÃO)


ART. 5, LXXI CF
ART. 102, q, CF
ART. 105, h, CF
LEI 8.038/90

Falta de uma NORMA REGULAMENTADORA que impede o exercício de um direito constitucional.

AUTORIDADE COATORA (aquela responsável pela omissão e que teria competência para edição da lei)

STF, STJ (ART. 102 105), TJ (LEI ESTADUAL) OU JUSTIÇAESTADUAL (LEI MUNICIPAL)

Estrutura e pedidos idênticos ao do MS.

Não cabe LIMINAR!!!

LOGO Pede-se que se supra a omissão legislativa.

HABEAS CORPUS






RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
(É indispensável o ESGOTAMENTO da VIA ADMINISTRATIVA)

Estrutura parecida com HD

ART. 103, A, P.3 CF
ART. 7, LEI 11.417/06
Ato que viola SÚMULA VINCULANTE

PLEITO ADMINISTRATIVO NEGADO
Por...
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