resumo de peças administrativa

RESUMO PEÇAS – DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA
PREVISÃO LEGAL
CABIMENTO
LEGITIMIDADE
COMPETÊNCIA
PECULIARIDADES

HABEAS DATA

ART. 5, LXXII CF
LEI 9507/97
LEI 12.527/11
Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE
Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA.
Definida pela AUTORIDADE COATORA.
ART. 20, LEI 9507/97
Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA

MS

ART. 5, LXIX CF
LEI 12.016/09

ART. 7, III (LIMINAR)
Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E CERTO, de INTERESSE do impetrante, e não, acerca de sua pessoa.

PRAZO DE 120 DIAS.

Pessoa que sofreu violação a seu direito líquido e certo.

Definida pela AUTORIDADE COATORA.

Direito não amparado por HD
Tem PROVA PRÉ-CONSTITUIDA
Não há PRODUÇÃO DE PROVAS
Não cabe MS, caso queira pedir INDENIZAÇÃO e nem se couber RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

MS PREVENTIVO

ART. 5, LXIX CF
LEI 12.016/09
AMEAÇÃ a DIREITO LÍQUIDO E CERTO (Pede-se que se abstenha da prática do ato)
Pessoa que está prestes a sofrer violação a seu direito.
Definida pela AUTORIDADE COATORA.

MS COLETIVO

ART. 5, LXX CF
ART. 21, LEI 12.016/09
Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E CERTO, de INTERESSE do impetrante, e não, acerca de sua pessoa
ASSOCIAÇÃO legalmente constituída – 1 ano –

Em defesa de seus associados
Definida pela AUTORIDADE COATORA.

AÇÃO ORDINÁRIA

ART. 282, CPC
ART. 273, CPC (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

JUIZ SINGULAR

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
Na Tutela: VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO & FUNDADO RECEIO DE DANO

AÇÃO DE IMPROBIDADE
(SEGUE-SE O MODELO DA AÇÃO ORDINÁRIA)

LEI 8429/92
(RITO ESPECIAL)

Atos de improbidade elencados na Lei.

JUIZ SINGULAR

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL)
PODE-SE REQUERER CAUTELARES: bloqueio de