Resumo de jurisdição

Páginas: 6 (1299 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
JURISDIÇÃO


Funções básicas do Estado: legislação, administração e jurisdição.

A separação dos poderes consiste basicamente em distinguir três funções básicas do Estado: legislativa, administrativa (executiva) e a jurisdicional.

O poder, como expressão da soberania do Estado, é fundamentalmente uno, pelo que a tradicional “separação dos poderes” deve ser entendida no sentido de divisãoformal do poder. Por isso, afirma Chiovenda, ser o poder do estado UNO na sua essência, mas fracionado no seu exercício.

A soberania, doutrina Chiovenda, é o poder inerente ao Estado, ou seja, a organização de todos os cidadãos para fins de interesse geral; mas este poder único compreende três grandes funções: legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Expressa a Constituição Federal (2º) quesão poderes da União,independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Cumpre ressaltar, entretanto, que a separação de poderes não significa que sejam eles poderes estanques e incomunicáveis, vez que o Governo é a resultante da interação dos três poderes e cada um corresponde. Assim, ao Poder legislativo corresponde a função de “ditar as normas reguladoras dasatividades dos cidadãos e dos órgãos públicos ou função de criar o direito, de elaborar a norma geral e abstrata.

O Poder executivo incumbe à função administrativa ou executiva, provendo as necessidades gerais e realizando o bem comum.

Ao Poder Judiciário, por fim, cabe a função jurisdicional, no exercício da qual atua a lei ou direito objetivo na composição dos conflitos de interesses,declarando o direito aplicável ao caso concreto.

A função jurisdicional corresponde, especificamente, “atuar as normas regularmente da atividade dos cidadãos e dos órgãos públicos.

JURISDIÇÃO E EQUIVALENTES JURISDICIONAIS

A palavra juridição vem do latim ius (direito) e dicere (dizer), querendo significar a “dicção do direito”, correspondendo à função juridicional, que, como as demais, emana doEstado.

A jurisdição é uma função do Estado, pelo qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com fim de resguardar a paz social e o império do direito.



CARACTERIZAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL

Três elementos próprios (características) do atos jurisdicional: a forma, o conteúdo e a função.

Por forma, entende-se a presença de partes, de Juiz e deprocedimentos estabelecidos na lei; por conteúdo, considera-se a existência de um conflito com relevância jurídica; e a função entende-se o encargo ou a incumbência de assegurar a justiça, a paz social e demais valores jurídicos, mediante a aplicação eventualmente coercível do direito.



ELEMENTOS DO DIREITO

São princípios fundamentações da jurisdição:

1) Princípio da Investidura: Significaesse princípio que a jurisdição só pode ser legitimamente exercida por quem tenha sido investido por autoridade competente do Estado. Quem pratica indevidamente investido, comete crime no CP (art. 328);

2) Princípio da Aderência ao território: Este princípio significa que a jurisdição pressupõe um território sobre o qual é exercida, não podendo falar em jurisdição, senão enquanto correlatacom determinada área territorial do Estado.

O STF e os Tribunais Superiores, por ex. tem jurisdição sobre todo o território do País; os Tribunais de Justiça tem jurisdição sobre todo o território do Estado; Os Tribunais Regionais (federais e do trabalho), os juízes (federais, do trabalho e estaduais).

Em face desse princípio, e, havendo necessidade de ser praticado um ato processualfora da jurisdição do juízo da causa, deve ele solicitar a cooperação de outro juízo, do local onde deva o ato ser realizado.




3) Princípio da Indelegabilidade: Este princípio significa que, sendo que o juiz investido das funções jurisdicionais como órgão do Estado, deve exercê-las pessoalmente, sem poder delegar atribuições.

4) Princípio da Indeclinabilidade – Este principio...
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