resumo de ipi e icms

IPI
Hipótese de incidência: o fato de alguém industrializar produto e levá-lo para além do estabelecimento produtor, por força de um negócio jurídico translativo a sua posse ou propriedade.
A operação com produto industrializado se dá entre um industrial e um terceiro e não entre comerciante e consumidor.
A CF atenuou o princípio da legalidade relativamente ao IPI já que facultou ao executivo a alteração das alíquotas. Porém, deve respeitar a anterioridade nonagesimal.
O IPI tem que obedecer à seletividade que implica tributação diferenciada conforme a qualidade do que é objeto da tributação, as alíquotas deverão variar em função da essencialidade do produto sob pena de inconstitucionalidade, a seletividade é um subprincípio da capacidade contributiva. A seletividade é instrumento para função extrafiscal do IPI, ex: fumo alíquota de 330%.
A não-cumulatividade visa a impedir que as incidências sucessivas nas diversas operações da cadeia econômica de um produto impliquem um ônus tributário muito elevado, decorrente da múltipla tributação da mesma base econômica, ora como insumo, ora como integrante de outro insumo ou de um produto final, ou seja, faz com que o IPI não onere em cascata a produção. É de aplicação obrigatória no IPI mesmo na importação.
O STF tem entendido que não incide IPI na importação por particular.
O creditamento independe do efetivo pagamento do montante devido na operação anterior. O industrial adquirente credita-se do valor de IPI simplesmente destacado na nota. O creditamento se faz por períodos e não pelo insumo e produto final de saída.
As empresas optantes pelo Simples Nacional não farão jus ao aproveitamento de crédito de IPI.
As aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificante e bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante processo de industrialização não direito ao creditamento de IPI.
O STF